Defesa do Consumidor;

A Lei n.º 16/2022, publicada  no passado dia 16 de agosto, aprovou a nova lei das comunicações eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018, e procedeu à alteração de vários outros diplomas.

A Lei das Comunicações Eletrónicas aplica-se a todos os contratos celebrados após 14 de novembro, com várias exceções. As regras a seguir indicadas têm aplicação desde 17 de agosto, a todos os contratos já existentes.

Assim, a compensação pela restrição e revogação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração será apurada pela Autoridade Nacional de Comunicações.

Os utilizadores finais têm o direito de dispor de informação escrita em todas as faturas mensais, sob forma destacada, do término do período de fidelização, caso exista, e de obter uma redução imediata e proporcional do valor da mensalidade contratada em caso de suspensão dos serviços por período igual ou superior a 24 horas consecutivas, sem prejuízo da compensação que tiver lugar pelos danos causados.

Relativamente aos requisitos de informação sobre os contratos, estabelece-se que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público fornecem aos consumidores, num suporte duradouro, um resumo do contrato, facilmente legível, identificando os principais elementos dos requisitos de informação, incluindo, no mínimo:

Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve, independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível.

O referido período de 24 horas é contado a partir do momento em que a situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa ou da comunicação pelo utilizador final.

A empresa que oferece os serviços de comunicações eletrónicas deve reembolsar o utilizador final pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade de serviço que não lhe seja imputável.

A dedução ou o reembolso a que o utilizador final tenha direito são efetuados por crédito na fatura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do utilizador final, no caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio direto, nomeadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato.

A indisponibilidade dos serviços que, depois de reportada à empresa, se prolongue por um período superior a 15 dias confere ao utilizador final o direito de resolver o contrato sem qualquer custo.

A empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas podem desenvolver mecanismos que permitam identificar os utilizadores finais devedores, nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada. Todavia, têm de respeitar várias condições, designadamente proceder à eliminação imediata de todos os elementos relativos ao utilizador final, após:

A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:

O exercício do direito de resolução  deve ser exercido pelo consumidor através de comunicação escrita, incluindo por correio eletrónico, à empresa que presta os serviços, com uma antecedência mínima de 30 dias, apresentando os seguintes elementos comprovativos:

Nos casos referidos de desemprego do consumidor ou de incapacidade para o trabalho, a quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20% e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos do consumidor no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos no mês anterior.

São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:

A perda do rendimento mensal disponível deve ser comprovada através de quaisquer documentos que permitam a verificação desses factos, nomeadamente, mediante:

De qualquer forma, a empresa pode cobrar os serviços prestados durante o período de pré-aviso.

Esta regra de proteção relativamente à alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada, aplica-se também no caso de utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, exceto se estas renunciarem expressamente a essa proteção.

 

Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização por iniciativa do consumidor não podem exceder, tratando-se de um período de fidelização subsequente sem alteração do lacete local instalado, 30% do valor das mensalidades vincendas.

 

Sem prejuízo de outras alterações extraordinárias das circunstâncias que determinaram a celebração do contrato por parte do consumidor, o contrato fica suspenso, designadamente, nas seguintes situações:

A suspensão mantém-se durante o período de tempo em que durar o motivo justificativo da mesma.

A suspensão originada por desemprego ou baixa médica opera-se por comunicação do próprio titular do contrato ou de quem o represente, acompanhada de documento comprovativo da situação invocada.

A suspensão do contrato que se prolongar por mais de 180 dias origina a caducidade do mesmo, a requerimento do titular do contrato ou de quem o represente em caso de incapacidade, doença prolongada ou dependência.

As situações de suspensão ou caducidade do contrato referidas não originam quaisquer encargos para o titular do contrato, nomeadamente encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato.