Desmaterialização da Justiça e do Direito: do experimentalismo ao profissionalismo;

Desmaterialização da Justiça e do Direito: do experimentalismo ao profissionalismo
A 10 de Agosto do ano 2000 publica-se em Diário da República uma significante alteração ao Código de Processo Civil, materializada no Decreto-Lei 183/2000. Importantes alterações ao direito adjectivo e processual, a inovação na introdução dos canais de comunicação digitais foi menorizada, mas não passou indiferente.

Na verdade, nessa sequência a Ordem dos Advogados disponibiliza o correio electrónico aos seus associados e, sucessivamente, o certificado e assinatura digital, dando um primeiro e derradeiro passo numa mudança de paradigma. Nesse tempo, que sendo recente, parece já tão remoto, o pioneirismo permitiu a Ordem do Advogados estar na vanguarda da acção e da formação, tendo sido aliás distinguida em 2004 como um caso de sucesso internacional num Congresso Internacional de E-Learning…

Estão passadas 2 décadas sobre esse momento – sim, já lá vão 20 anos! – e hoje vivemos um mundo digital, com procedimentos maioritariamente e preferencialmente desmaterializados em que o que não é digital por vezes já nem tem lugar na sociedade actual.

Em 2008, com a publicação da Portaria n.º 114/2008, é dado um passo decisivo na informatização e desmaterialização dos processos e procedimentos judiciais. A partir desse momento não havia mais volta a dar!

Em 2014 o Crash do Citius – que deixou os tribunais “às escuras” durante cerca de 60 dias – demonstrou que a dependência dos sistemas informáticos e da informação desmaterializada era e é vital para um melhor e mais célere funcionamento da Justiça.

Hoje, e em particular no contexto pandémico que vivemos, é inegável que a desmaterialização acarreta muito de positivo nas nossas vidas, seja em contexto pessoal, seja em contexto profissional. Trabalhar a partir de qualquer ponto do mundo, em teletrabalho, passou não só a ser uma opção, como também uma imposição (ainda que temporária).

Foram as reformas iniciadas no virar da década que permitiram HOJE a subsistência do funcionamento do sistema de Justiça. Imagine-se o que seria, no contexto de crise sanitária que vivemos, estarmos na dependência da tramitação burocrática em papel e na inexistência de mecanismos de comunicação a distância… é melhor nem imaginar muito, pois são pensamentos assustadores.

O percurso que foi feito é de salutar, embora merecedor de algumas críticas.

Se por um lado, temos uma base de estratégia futura, por outro, temos iniciativas experimentalistas, algumas desagregadas dum projecto de sistema integrado e uno, reféns de sistemas distintos, potenciadoras de procedimentos diversos e de necessidades de competências ao nível das soft skills crescentes, desfocando os profissionais do Direito dos seu saber e da sua Ciência primeira, exigindo-lhes crescente foco no conhecimento  técnico de realidades que, no mais das vezes, não conhecem minimamente.

Esse experimentalismo – que ainda hoje perdura – secundariza a necessidade de informação e formação das ferramentas digitais que estão disponíveis para os profissionais e para os cidadãos, sendo que para aqueles a inexistência de apoio, formal e informal, na utilização e conhecimento das ferramentas se torna uma barreira no exercício de funções e, o que não é de somenos, na eficácia, eficiência e celeridade dos serviços que prestam.

Está anunciada, para breve, a integração do Citius e do Sitaf num só. Será, por certo, mais um passo importante na consolidação da reforma digital da Justiça que vai trazer mais estabilidade processual, maior conhecimento e melhor utilização das ferramentas integradas. Aguardemos com expectativa.

Seria – e é! – fundamental que os organismos e instituições que tutelam e gerem as ferramentas acautelassem a criação e disponibilização de ambientes de teste, potenciando-se assim uma melhor e mais adequada preparação dos profissionais para o uso das mesmas.

De igual modo, seria importante criar mecanismos de comunicação integrados, em ambiente de comunidades de prática, integradores dos diversos operadores processuais e mesmo utilizadores finais, para uma maior partilha de conhecimento.

Os desafios do passado, ainda que alcançados, renovam-se e recriam-se para um futuro constante de incertezas e novas necessidades. Juntos almejaremos outros patamares de conhecimento e desenvolvimento civilizacional, sempre na busca de uma Sociedade mais Justa e com melhor Direito.

 

 

 

 

 

Rui Maurício - estadodecitius@gmail.com, 22/10/2020
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