Regulamento Geral de Proteção de Dados;

Regulamento Geral de Proteção de Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD, completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal. As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.º 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará uma introdução clara e objetiva ao RGPD, a resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento e um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas.
O livro contém um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento, minutas dos vários documentos, bem como um glossário com os termos do regulamento. A obra aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que procedam ao tratamento de dados a título individual ou coletivo. Trata-se de mais uma publicação do grupo editorial Vida Económica e os autores são Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira. O preço de venda ao público é de 20,61 euros.
27/03/2020
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