Mais Proteção no Trabalho;

A NOVA LEI DO ASSÉDIO NO TRABALHO - A PRIVACIDADE DO TRABALHADOR
30 Out 2017
14.00H - 18.00H
Porto

Data/Local: 30 de outubro, das 14h00 às 18h00, no Porto
 
 
Enquadramento: Os riscos psicossociais no trabalho foram, durante décadas, praticamente desconhecidos em Portugal. Com a recente alteração ao Código do Trabalho, operada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto,  a propósito do assédio moral, as empresas vêm-se confrontadas quer com novas formas de responsabilização pelos riscos psicossociais, quer com a crescente consagração dos direitos de personalidade do trabalhador. As consequências do incumprimento do novo regime jurídico respeitam não apenas a direito disciplinar ou à aplicação de coimas pela prática de contra-ordenações mas também à ressarcibilidade dos danos, quer em sede de doenças profissionais, quer em sede de acidentes de trabalho. 
O objetivo é encarar esta realidade como um conjunto coerente, numa perspetiva preventiva, determinando-se as consequências não apenas da alteração legislativa como, também, da jurisprudência.

Programa:
1. Os Riscos Psicossociais no Trabalho
 
2. O Stress Laboral e o Direito à Privacidade

i.Os meios de vigilância legalmente admissíveis

ii.As consequências do recurso a meios de prova ilícitos

iii.A conciliação do direito à vigilância da prestação de trabalho com o direito à privacidade, à reserva de intimidade e ao repouso

3. O Assédio Moral como Risco Psicossocial

i.Conceito e definição de assédio

ii.As consequências da exposição ao assédio, o que mudou com a Lei 73/2017

iii.A obrigatoriedade dos códigos de conduta
 
Formadora: RITA GARCIA PEREIRA, Advogada e Docente Universitária

Preços: 
Assinantes VE
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Público em Geral €90 + IVA