A Nova Morada Única Digital: devemos aderir?;

18 Jan 2018
14.00H - 18.00H
Porto

Data/Local: 18 de janeiro, das 14h00 às 18h00, no Porto

Enquadramento: O recente Decreto-Lei nº 93/2017, de 01.08, permite a todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, serem notificadas digitalmente através de uma aplicação disponível no computador ou telemóvel.
A adesão é voluntária, mas implica optar pelo fim dessas notificações nos moldes tradicionais, passando a ser feitas única e exclusivamente por via eletrónica.
Esta formação pretende explicar o novo regime, que, em conjunto, com a sua regulamentação, entrou em vigor no final de 2017, bem como as suas consequências, vantagens e desvantagens - em especial, responder à pergunta: devemos aderir?

Programa:

1. Introdução e âmbito de aplicação
- Visão geral do diploma;
- Em especial, o âmbito de aplicação objetivo e subjetivo

2. A Morada Única Digital (MUD)
- Conceito
- A MUD dos privados
- A MUD da Administração Pública

3. Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
- Regime e consequências da adesão à receção; da adesão ao envio

4. As notificações administrativas e as notificações eletrónicas

5. A regulamentação constante da Portaria nº 365/2017 que regulamenta o SPNE associado à MUD

6. Conclusões

Formador: Dr. Pedro Santos Azevedo, advogado

Preços:
Assinantes VE: €75*
Público em Geral: €120*

*IVA Incluído

Inscrições/Informações:
Patrícia Flores
Tel. 22 339 94 37 / Email: patriciaflores@vidaeconomica.pt