O RGPD e a Lei de execução nacional - Porto;

25 Set 2019
09.30H - 18.00H
Porto
Data - Dia 25 de setembro das 9.30 às 18.00, no Porto

Análise da nova lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto)


Enquadramento


No passado dia 8 de agosto foi publicada a tão aguardada Lei n.º 58/2019 que assegurou a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta Lei veio preencher a lacuna no nosso ordenamento jurídico nacional para que o RGPD produzisse todos os seus efeitos em Portugal, tomando posição em matérias em que este Regulamento exigia a definição nacional, complementando normas que careciam de regulamentação e clarificando questões que necessitavam de uma interpretação nacional. Este curso fará uma abordagem integrada do  RGPD e da Nova Lei de Execução Nacional, não perca a oportunidade de atualizar os seus conhecimentos sobre esta matéria essencial para a vida dos titulares de dados pessoais e dos entidades que procedem ao tratamento de dados.

Programa

1. O RGPD e o seu impacto nas relações laborais

2. O trabalhador enquanto titular de dados pessoais: direitos e deveres

3. Âmbito do dever de sigilo à luz do RGPD e consequências da sua violação

4. Responsabilidade dos trabalhadores no cumprimento do RGPD

5. Garantias de tratamento de dados pessoais

6. Legitimidade da entidade patronal para tratamento de dados

7. Tipos de dados tratados pela entidade patronais e fundamento do seu tratamento

8. Os dados sensíveis e o seu tratamento por imperativos de legislação laboral e de segurança social

8.1. Limites ao tratamento de dados sensíveis (em especial os dados biométricos, a imagem, a taxa de alcoolemia e o estado de saúde)

8.2. As obrigações da entidade empregadora no tratamento dos dados

9. Consequências da violação das obrigações de tratamento

Formadora
Dra. Filipa Magalhães

Preços
Público em Geral: € 260*
Assinantes VE: € 195*
*(IVA incluído)
Inscrições / Informações
Ana Rita Bessa
Email: anabessa@vidaeconomica.pt
Tel: 223399400 / 223399427