No Diário da República de 27.01.2012 foi publicada a  Portaria n.º 26/2012 que aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo do imposto do selo que a integra da qual faz parte integrante a Folha de Rosto - IES/Declaração anual e o Anexo Q - IS - Elementos contabilísticos e fiscais.

Até dia 15 de fevereiro de 2012, os trabalhadores independentes devem efetuar a Declaração do Valor da Atividade obrigatoriamente na Segurança Social Directa.
O Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de "entidade contratante", que abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.

Programa de Assistência Financeira à Madeira finalmente vê "fumo branco", ao fim de 5 horas de negociação, confirmando a subida dos impostos naquela Região Autónoma, sendo o IVA fixado em 22% face aos actuais 16%.
Relativamente ao juro do empréstimo, o prazo será igual ao do Continente, ou seja, 10 anos.

A actual directora-adjunta do departamento de supervisão prudencial do Banco de Portugal, Maria Clara Domingues Machado, foi recentemente nomeada (por Resolução aprovada em Conselho de Ministros do passado dia 12 de Janeiro) para exercer as funções de mediadora de crédito por dois anos.

O Governo comprometeu-se com os parceiros sociais a passar as feiras e os feirantes a "pente fino" para detectar eventuais fugas às obrigações legais. Trata-se de uma das medidas de combate à economia paralela a respeito das quais o executivo comprometeu-se a apresentar um relatório até ao final do ano.
Estas intenções serão desenvolvidas num documento estratégico de combate à economia informal, que um estudo da Faculdade de Economia do Porto (FEP), situa nos 25% do PIB.

No Conselho de Ministros do passado dia 19 de Janeiro foi aprovada a criação do Programa Revitalizar que tem por objectivo a optimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, visando a revitalização de empresas operacionalmente viáveis mas em que a estrutura financeira se encontra desajustada face às suas necessidades.
O Programa Revitalizar irá facilitar a concretização de acordos entre devedores e credores, favorecendo a recuperação de empresas em situação de insolvência.

O facto de a Administração Fiscal ter passado a exigir que todas as crianças tivessem número de contribuinte, para poderem ser consideradas no IRS dos pais, resultou no desaparecimento de 111 mil filhos.
Isto é, confirmaram-se as suspeitas de que havia familias que declaravam filhos inexistentes e outras que os declaravam a dobrar, facto que no entender de muitos fiscalistas terá como consequência a devolução do dinheiro do IRS ganho indevidamente, acrescido das devidas penalizações.

No passado dia 3 de Janeiro foi publicada a Portaria que determina que os modelos e formulários aprovados para utilização dos contribuintes no seu relacionamento com as extintas Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), designadamente, para o cumprimento de obrigações declarativas no que concerne a contribuições, impostos, taxas e direitos aduaneiros, se mantêm  válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos desde 1.1.2012

Governo e parceiros sociais, com exceção da CGTP assinaram recentemente o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral, visando, de acordo com o Governo, o reforço da competitividade, o crescimento económico e o relançamento do emprego, tal como previsto no Memorando de Entendimento com a Troika.

A taxa de juro comercial, aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas, foi recentemente  fixada nos 8%, durante o 1.º semestre de 2012. No semestre anterior encontrava-se fixada em 8,25%.