No Conselho de Ministros de 2 de Setembro foi aprovada uma Resolução que  autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC), no valor de €16.710.334,76, sendo que os respectivos encargos serão repartidos pelos anos económicos de 2010, 2011 e 2012.

Foram publicadas em Diário da República algumas alterações ao regime respeitante à derrogação do sigilo bancário. previsto na Lei Geral Tributária.

• A menção da entidade emissora ou promotora da execução e respectiva assinatura, que poderá ser efectuada por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica qualificada;
• A data em que foi emitido;
• O nome e domicílio do devedor ou dos devedores;
• A natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.

Uma vez que havia dúvidas relativamente ao enquadramento fiscal deste produto, a DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado  que esclarece qual é a taxa de IVA que deve ser aplicada ao soro fisiológico, independentemente da forma como este produto é apresentado comercialmente.

Entrou em vigor no passado dia 24 de Agosto, a  Lei 20/2010  que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

Foi publicada a Lei que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais. O empregador deve utilizar todos os meios disponíveis para eliminar na origem ou reduzir ao mínimo os riscos de exposição dos trabalhadores a radiações ópticas de fontes artificiais.

Encontra-se em vigor desde 17 de Agosto o regulamento do curso de formação específico para integração de trabalhadores na carreira especial de inspecção, aplicável aos serviços da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Sumários do Diário da República, I série

Serviço gratuito. Todos os dias, pela manhã, na sua caixa de correio.