Das alterações ao Código Contributivo já em vigor, efetuadas pela Lei do Orçamento Retificativo para 2012, destaca-se a alteração das regras quanto à obrigação de declaração anual à Segurança Social do valor dos serviços prestados pelos trabalhadores independentes.
Esta declaração, que ainda em 2012 teve de ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro(relativamente ao ano anterior), passa a ser feita por preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do IRS, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido para os serviços da Segurança Social pela entidade tributária competente.

Foi hoje publicado no Diário da República o Orçamento retificativo para 2012, que introduz várias alterações em matéria fiscal, nomeadamente aos Códigos sobre o Rendimento (IRS e IRC) e sobre o Património (IMI e IMT), à Lei Geral Tributária e Estatuto dos Benefícios Fiscais .

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Foi criada a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários.
Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), esta Comissão Interministerial ficará encarregue das seguintes competências:

As regras do crédito à habitação deverão ser alvo de alterações no sentido de que a entrega da casa ao banco por partes das famílias desvaforecidas passe a ser suficiente para saldar a dívida.
Esta questão foi levantada pelo Tribunal de Portaelgre que decidiu que a entrega da casa ao banco, em dação em pagamento, era por si só suficiente para saldar a dívida.

No âmbito da reforma do arrendamento urbano, foi proposto um aumento significativo do IMI a aplicar aos prédios devolutos localizados em zonas consideradas classificadas pela Unesco.

A partir de 2013 e por um período de cinco anos são eliminados os feriados do Corpo de Deus (celebrado 60 dias depois da quinta -feira de Páscoa) e de Todos os Santos (1 de Novembro).
A decisão agora tomada, mais célere do que se previa, foi transmitida em comunicado oficial pela Nunciatura Apostólica em Portugal, a representação diplomática da Santa Sé no território nacional.

O Documento de Estratégia Orçamental (DEO), de médio-prazo 2012-2016, elaborado recentemente pelo Ministério das Finanças, prevê a revisão, no sentido da simplificação, da legislação aplicada à Administração Pública.

O período de candidaturas ao programa de arrendamento Porta 65 Jovem, teve início no passado dia 30 de abril e decorre até às 20h.00 do dia 31 de maio (hora do Continente).

A Assembleia da República recomendou ao Governo que proceda à criação de incentivos ao empreendedorismo jovem incluídos numa estratégia nacional de incentivo ao empreendedorismo e inovação.

O reforço do combate à fraude e à evasão fiscais é uma prioridade da política fiscal.
Neste sentido, o Governo apresentou, em outubro de 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras.
Este Plano Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, tem por objetivo prioritário o reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal.