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Notícias
Aquisição de serviços de execução do cadastro predial
03-09-2010

No Conselho de Ministros de 2 de Setembro foi aprovada uma Resolução que  autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC), no valor de ¤16.710.334,76, sendo que os respectivos encargos serão repartidos pelos anos económicos de 2010, 2011 e 2012.

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Derrogação do sigilo bancário
03-09-2010

Foram publicadas em Diário da República algumas alterações ao regime respeitante à derrogação do sigilo bancário. previsto na Lei Geral Tributária.

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exe
03-09-2010
  • A menção da entidade emissora ou promotora da execução e respectiva assinatura, que poderá ser efectuada por chancela ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica qualificada;
  • A data em que foi emitido;
  • O nome e domicílio do devedor ou dos devedores;
  • A natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.
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Soro fisiológico beneficia da taxa reduzida de IVA
02-09-2010

Uma vez que havia dúvidas relativamente ao enquadramento fiscal deste produto, a DGCI emitiu, recentemente, um Ofício-Circulado  que esclarece qual é a taxa de IVA que deve ser aplicada ao soro fisiológico, independentemente da forma como este produto é apresentado comercialmente.

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Sistema de Normalização Contabilística. Conceito de pequenas entidades
01-09-2010

Entrou em vigor no passado dia 24 de Agosto, a  Lei 20/2010  que alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

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Agentes físicos. Radiações ópticas artificiais
01-09-2010

Foi publicada a Lei que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais. O empregador deve utilizar todos os meios disponíveis para eliminar na origem ou reduzir ao mínimo os riscos de exposição dos trabalhadores a radiações ópticas de fontes artificiais.

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Inspecção-Geral de Finanças. Regulamento do curso de formação
01-09-2010

Encontra-se em vigor desde 17 de Agosto o regulamento do curso de formação específico para integração de trabalhadores na carreira especial de inspecção, aplicável aos serviços da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

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Boletim do Contribuinte
31-08-2010
Veja aqui quais os principais conteúdos da edição de Agosto do Boletim do Contribuinte.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
31-08-2010

Sumários do Diário da República, I série

Serviço gratuito. Todos os dias, pela manhã, na sua caixa de correio.

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Agentes da propriedade industrial. Reconhecimento das qualificações profissionais
06-08-2010
O regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial foi alterado de modo a adaptar-se ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Directiva nº 2005/36/CE, de 7.9, e na Directiva nº 2006/100/CE, de 20.11, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei nº 9/2009, de 4.3.
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Outras Notícias
Outras edições
Destaques
Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010

Comércio e serviços - Princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços

Programas ocupacionais. Novo período de candidaturas

Açores. Tabelas de retenção mensal para 2010

Madeira. Tabelas de retenção mensal para 2010

Alterações fiscais - Proposta de Lei nº 26/XI/1ª

Segurança e saúde no trabalho. Taxas mais agravadas

Aumento do IRS. Saiba quanto vai receber a menos por mês

Medidas adicionais para entrarem em vigor entre 2010 e 2013

Relatório Único. Prazo prorrogado novamente até 30 de Junho

 
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