Boletim Fiscal

Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores - alteração
02-03-2009
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2-3 - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)

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ACT - modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito
02-03-2009
Portaria n.º 234/2009, de 2-3 - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal

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Trabalhadores contratados pelas instituições bancárias - regime geral da segurança social
02-03-2009
Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2-3 - Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias

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Sociedades Anónimas - diminuição do valor nominal das acções
23-02-2009
Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

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Novas medidas para eliminar a burocracia entre os cidadãos e o Estado
23-02-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 29.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 19.ª alteração ao Código do Registo Predial, à nona alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à nona alteração do Decreto Regulamentar n.º55/80, de 8 de Outubro

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Sistemas de incentivos ao investimento das empresas
23-02-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

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Açores - Incentivos à compra de terras agrícolas
23-02-2009
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A, de 23-2 - Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho

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Região Autónoma dos Açores - Orçamento para o ano de 2009
20-02-2009
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A, de 20-2 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009

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Isenções do ISP
20-02-2009
Circular 23/2009, de 20-2 - Formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções do ISP previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC.
(A presente circular substitui a circular n.o 22/2009, Série II)

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Sectores da agricultura, pecuária e floresta - linha de crédito bonificada
18-02-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas dos sectores da agricultura, da pecuária e da floresta, bem como às empresas de transformação e comercialização de produtos destes sectores

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