A proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovada em conselho de ministros de 29.12.2012 deverá entrar em vigor em Outubro do corrente ano.
No que respeita ao valor das rendas,  foi recentemente apresentada uma proposta de alteração à versão inicial da proposta de lei, que estabelece um limite máximo aos aumentos das rendas de contratos anteriores a 1990.

Encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de maio o procedimento de apresentação de candidaturas para a modalidade de Apoio à Internacionalização das Artes.
Os apoios têm por objeto o desenvolvimento de projetos artísticos no estrangeiro por entidades de criação ou de programação, entidades mistas, grupos informais e pessoas singulares, de nacionalidade portuguesa ou não, com residência fiscal em Portugal continental e que aqui exerçam maioritariamente a sua atividade.

A Assembleia da República recomendou ao Governo, através de resolução, a aplicação de medidas referentes ao pagamento de prestações sociais, designadamente quanto ao pagamento inicial do subsídio de desemprego.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) foi criado em 1980 e visou responder aos desafios com que a economia regional de então se confrontava.
O Orcalmento do Estado para 2012 acentuou a perda de competitividade do CINM, com a medida de redução dos benefícios fiscais no que respeita aos dividendos e juros de suprimentos.

A prova das despesas declaradas em sede de IRS é feita através das faturas e recibos.
O contribuinte deverá guardar os comprovativos, no mínimo, durante 4 anos a contar do final do ano em que procedeu à entrega da declaração.

Multas que ultrapassem os 30 dias após o prazo legal de entrega

Caso o  contribuinte proceda à entrega da declaração de rendimentos num prazo que não ultrapasse os 30 dias após o terminus do prazo legal de entrega a multa será de 25 euros.
Se existir um erro que prejudique o fisco, terá que enviar uma outra declaração no máximo até 60 dias antes caducar. A multa mínima nestes casos é de 50 euros.

A Comissão Europeia avaliou de forma positiva o programa português de combate ao desemprego jovem apresentado recentemente pelo Governo, pelo que se irá proceder à reprogramação de fundos comunitários, que se espera estar concluída no fim do próximo mês de maio.

A proposta do governo de criação de uma taxa de saúde e segurança alimentar já teve a contestação da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED. O sector da grande distribuição considera esta proposta inoportuna, por se tratar de uma taxa que vai penalizar o consumidor, já que os bens alimentares sofrerão, em consequência, um acréscimo no preço final.

Atualmente existem dois regimes de reembolso do IVA:
- Regime geral: o reembolso deve ser efetuado até ao fim do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido. Neste regime o IVA deve ser reembolsado num prazo que pode ir até 80 dias. Neste regime encontram-se cerca de 65% das empresas com direito a reembolso de IVA.
-  Regime mensal: o reembolso deve ser efetuado até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do pedido. Neste regime encontram-se cerca de 35% das empresas com direito a reembolso de IVA.