O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 22 de Novembro de 2011, esclareceu que, a competência para a emissão de informações vinculativas não pertence ao Director-Geral dos Impostos, sendo, antes, concretizada face ao assunto objecto do requerimento de informação do contribuinte.

Os pedidos de certidão de Registo Predial são, desde o passado dia 1 de Janeiro de 2012, feitos exclusivamente online. Estes pedidos de certidão realizam-se, desde então, apenas via internet, a partir do site Predial Online.

Conforme determina o Código Contributivo, os trabalhadores independentes estão obrigados a declarar aos respectivos serviços da Segurança Social, até ao próximo dia 15 de Fevereiro, relativamente ao ano anterior, o valor total das vendas realizadas, o valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial, bem como o valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.

O Governo decidiu prolongar até ao final do dia de amanhã, quarta-feira, o prazo para a entrega das candidaturas ao programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65.
A forte afluencia de candidaturas ao longo de todo o dia de ontem  acabou por inviabilizar o acesso ao site, levando o Governo a decidir prorrogar o prazo por mais 48 horas. Os jovens elegíveis podem, assim, formalizar a sua candidatura até às 20h00 de quarta-feira.

No âmbito do plano de ajustamento financeiro à Região Autónoma da Madeira, foi já publicado um diploma que estabelece para 2012 novas taxas de IRS, a aplicar aos sujeitos passivos residentes neste arquipélago, semelhantes às aplicadas no Continente.

Foi já publicada no Diário da República a portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo nº 3 do IRS, respectivos anexos e instruções de preenchimento, a utilizar a partir de 1 de Janeiro de 2012. Os novos anexos da declaração modelo nº 3 são os seguintes:
- Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo B (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime
simplificado ou que tenham praticado actos isolados) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo C (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na
contabilidade organizada) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças
indivisas) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo E (rendimentos de capitais) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo F (rendimentos prediais) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimoniais) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo G1 (mais-valias não tributáveis) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo H (benefícios fiscais e deduções) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo I (rendimentos de herança indivisa) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro) e respectivas instruções de preenchimento;
- Anexo L (rendimentos obtidos por residentes não habituais) e respectivas instruções de preenchimento.

A Lei do Orçamento do Estado para 2012 prevê um aumento significativo da contribuição extraordinária de solidariedade, que incide sobre o montante das pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza de valor superior a 5030,64 euros, pagas a um único titular.

Segundo a ministra da Justiça, as grandes prioridades do Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 são a reforma do processo civil e a investigação criminal.
É intenção do executivo introduzir uma reforma das leis penais e processuais penais para acabar com os "expedientes dilatórios" e o número exagerado de testemunhas no processo-crime, nomeadamente nos casos de criminalidade económico-financeira.