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Protecção contra à exposição a radiações ópticas artificiais
01-09-2010
Foi publicada no passado dia 30 de Agosto a Lei nº 25/2010, diploma que vem estabelecer as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial).
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Férias
06-08-2010
A Trabalho & Segurança Social entra em férias a partir de hoje pelo que o site só será novamente actualizado em Setembro.
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Formação profissional - Selo de Empresa Qualificante
30-07-2010
Foi criado pela Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho, o chamado Selo de Empresa Qualificante. Esta iniciativa destina-se a empresas e outras entidades empregadoras de direito privado que tenham desenvolvido actividades associadas à qualificação dos seus trabalhadores ou participado, através de diversas intervenções, no esforço de qualificação da população portuguesa, no ano civil anterior ao da apresentação da candidatura. A apresentação de candidaturas decorre de 20 de Julho a 30 de Setembro.
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Recusa de emprego conveniente dá lugar à cessação do RSI
28-07-2010
A partir do próximo dia 1 de Agosto, com a entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16.6 no regime do rendimento social de inserção (RSI), a recusa injustificada de emprego adequado às aptidões e condições físicas, às habilitações escolares e à formação profissional dos beneficiários desta prestação, têm por consequência a cessação da atribuição das prestações.
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Aprovada Convenção Ibero-Americana Segurança Social
26-07-2010
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada no Chile, a 10 de Novembro de 2007, que estabelece um instrumento único de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões, garantindo direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias abrangidos pelos regimes de Segurança Social dos Estados Ibero-Americanos.
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CIP contra aumento do Salário Mínimo
23-07-2010
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) veio afirmar publicamente que não existem condições para que o salário mínimo atinja em 2011 os 500 euros, isto contrariamente ao que ficou estabelecido no acordo assinado em 2006 pelo Governo e parceiros sociais no âmbito da concertação social.
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IEFP abre novo período de candidaturas a Programas Ocupacionais
20-07-2010
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) deliberou a abertura de novo período de candidatura às medidas "Contrato emprego-inserção" e "Contrato emprego-inserção+" que decorre entre o dia 13 de Julho e 31 de Dezembro de 2010.
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Segurança Social cria serviço de apoio à viabilização empresarial
16-07-2010
A Segurança Social vai lançar no próximo mês de Setembro o chamado Serviço de Apoio ao Investidor e à Viabilização Empresarial, serviço que tem por objectivo ajudar as empresas em dificuldades económicas e com contribuições à Segurança Social em atraso a encontrar um parceiro de negócio que permita a viabilização dessas empresas e, dessa forma, garantir a recuperação das dívidas à Segurança Social.
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Formação profissional - Modelos de certificado e de caderneta de competências
12-07-2010
A Portaria nº 474/2010 e a Portaria nº 475/2010, ambas do dia 8 de julho, aprovaram, respectivamente, o modelo de certificado de formação profissional que, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações e o modelo da caderneta individual de competências, regulando o respectivo conteúdo e processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
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Regulamento de Inscrição Estágio e Exame dos TOC
08-07-2010
Entrou em vigor no dia 1 de Julho o Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado na reunião do Conselho Directivo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, realizada em 8 de Junho de 2010, regulamento este que prevê um estágio profissional com uma duração de oito meses e um mínimo de oitocentas horas cumpridas dentro do horário laboral.
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