Observatório para a Justiça Económica não resolve os problemas do sistema judicial
A ministra da Justiça assumiu publicamente este mês de setembro a ideia de criar um Observatório para Justiça Económica, como forma de permitir “a abertura ao diálogo da estrutura que, no Ministério da Justiça, acompanha a evolução das jurisdições relevantes em matéria de justiça económica a organizações da sociedade civil, a parceiros sociais e à academia”. Diz Francisca Van Dunem que esse Observatório, sendo criado, “pode constituir um modelo virtuoso na preparação do sistema para a prevenção de crises futuras”.
A ministra refere que as instituições envolvidas no Programa de Assistência Financeira a Portugal (FMI, CE e BCE), na sequência da crise de 2011, identificaram a “falta de eficácia do sistema judicial”, assim como a “complexidade e imprevisibilidade dos procedimentos administrativos, como barreira estrutural ao investimento e ao dinamismo das empresas”.
Aliás, Francisca Van Dunem faz questão de frisar alguns números para o justificar. E diz que, “entre 2012 e 2014, as ações tendentes à cobrança de dívidas subiram exponencialmente (348 mil em 2012 e 1 197 em 2014) e, paralelamente, cresceu, também, o número de iniciativas tendentes à insolvência de empresas e de particulares (20 mil em 2012 e 23 mil em 2014)”. Além de que “as execuções atingiram 70% do total das pendências judiciais, canibalizando todo o sistema”, diz a ministra.
Por essa razão, a governante diz que “é preciso identificar respostas que cubram transversalmente todas as áreas expostas, nestas se incluindo a justiça”, com isso justificando a necessidade do referido Observatório para Justiça Económica.
“Justiça deve ser encarada, de uma vez por todas, como um verdadeiro desígnio político nacional”
A “Vida Económica” questionou André Lamas Leite, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e consultor da Abreu Advogados, sobre a utilidade prática da criação desta estrutura por parte do Governo. O professor universitário começa por dizer que “o problema da Justiça em Portugal não passa tanto por criar estruturas administrativas do tipo comissões ou observatórios, mas mais por empreender as medidas concretas que há muito estão identificadas para reduzir as pendências no sistema e para reforçar a confiança da população em geral e dos agentes económicos no setor”.
André Lamas Leite refere que “uma justiça ineficaz contribui negativamente para a atração de investimento estrangeiro e para a deslocalização de sociedade comerciais sedeadas em Portugal”, pelo que receia que estruturas como esta possam servir apenas “para voltar a indicar os diagnósticos e as eventuais soluções”, sendo que estes “já são conhecidos”. O que é necessário, diz este especialista, “é que a Justiça seja, de uma vez por todas, encarada como um verdadeiro desígnio político nacional e que sejam alocados recursos materiais e humanos para o seu exercício”.
E uma das “principais pechas” é a “falta de funcionários judiciais”, sendo que, “no que diz respeito ao número de magistrados, sem prejuízo de casos pontuais, o nosso país está na média dos demais Estados da União Europeia”. Razão por que André Lamas Leite considera que, “a existir uma estrutura do género, a mesma deveria incluir membros especializados dos gabinetes ministeriais que mais de perto lidam com a conexão entre a realidade económico-financeira e a administração da Justiça”.
Questionado sobre quem deveria integrar esse Observatório, o docente da Universidade do Porto crê que “uma comissão deste tipo dever ser entregue a um professor universitário da área do Direito (em especial das Ciências Jurídico-Económicas)”, integrando ainda “quadros superiores (e mesmo, eventualmente secretários de Estado) dos Ministérios da Justiça, Finanças, Economia, Presidência e Modernização Administrativa, Planeamento e Infraestruturas, para além de um representantes da AICEP”.
Além de que, e para que haja uma adesão dos ditos ‘operadores judiciários’, “seria conveniente integrar também um representante indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para além da Ordem dos Advogados e Solicitadores”. Já o apoio técnico “deveria ser dado por peritos em estatística e nas tecnologias da informação e comunicação”.
Aliás, Francisca Van Dunem faz questão de frisar alguns números para o justificar. E diz que, “entre 2012 e 2014, as ações tendentes à cobrança de dívidas subiram exponencialmente (348 mil em 2012 e 1 197 em 2014) e, paralelamente, cresceu, também, o número de iniciativas tendentes à insolvência de empresas e de particulares (20 mil em 2012 e 23 mil em 2014)”. Além de que “as execuções atingiram 70% do total das pendências judiciais, canibalizando todo o sistema”, diz a ministra.
Por essa razão, a governante diz que “é preciso identificar respostas que cubram transversalmente todas as áreas expostas, nestas se incluindo a justiça”, com isso justificando a necessidade do referido Observatório para Justiça Económica.
“Justiça deve ser encarada, de uma vez por todas, como um verdadeiro desígnio político nacional”
A “Vida Económica” questionou André Lamas Leite, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e consultor da Abreu Advogados, sobre a utilidade prática da criação desta estrutura por parte do Governo. O professor universitário começa por dizer que “o problema da Justiça em Portugal não passa tanto por criar estruturas administrativas do tipo comissões ou observatórios, mas mais por empreender as medidas concretas que há muito estão identificadas para reduzir as pendências no sistema e para reforçar a confiança da população em geral e dos agentes económicos no setor”.
André Lamas Leite refere que “uma justiça ineficaz contribui negativamente para a atração de investimento estrangeiro e para a deslocalização de sociedade comerciais sedeadas em Portugal”, pelo que receia que estruturas como esta possam servir apenas “para voltar a indicar os diagnósticos e as eventuais soluções”, sendo que estes “já são conhecidos”. O que é necessário, diz este especialista, “é que a Justiça seja, de uma vez por todas, encarada como um verdadeiro desígnio político nacional e que sejam alocados recursos materiais e humanos para o seu exercício”.
E uma das “principais pechas” é a “falta de funcionários judiciais”, sendo que, “no que diz respeito ao número de magistrados, sem prejuízo de casos pontuais, o nosso país está na média dos demais Estados da União Europeia”. Razão por que André Lamas Leite considera que, “a existir uma estrutura do género, a mesma deveria incluir membros especializados dos gabinetes ministeriais que mais de perto lidam com a conexão entre a realidade económico-financeira e a administração da Justiça”.
Questionado sobre quem deveria integrar esse Observatório, o docente da Universidade do Porto crê que “uma comissão deste tipo dever ser entregue a um professor universitário da área do Direito (em especial das Ciências Jurídico-Económicas)”, integrando ainda “quadros superiores (e mesmo, eventualmente secretários de Estado) dos Ministérios da Justiça, Finanças, Economia, Presidência e Modernização Administrativa, Planeamento e Infraestruturas, para além de um representantes da AICEP”.
Além de que, e para que haja uma adesão dos ditos ‘operadores judiciários’, “seria conveniente integrar também um representante indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para além da Ordem dos Advogados e Solicitadores”. Já o apoio técnico “deveria ser dado por peritos em estatística e nas tecnologias da informação e comunicação”.