Novo processo especial para acordo de pagamento com devedores singulares
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) vai incluir novas regras que permitam aos devedores particulares negociar com os credores um acordo de pagamento.
A medida está prevista num dos projetos recentemente aprovados em Conselho de Ministros que vão reorganizar os mecanismos do Programa Capitalizar e deverá oferecer uma solução aos devedores não empresariais que estão fora do acesso ao processo especial de revitalização (PER), reservado apenas para empresas.
O futuro diploma está em consulta pública até 14 de abril. Sendo aprovado deverá começar a vigorar a 1 de julho.
O futuro diploma está em consulta pública até 14 de abril. Sendo aprovado deverá começar a vigorar a 1 de julho.