Casa pronta + em vigor desde abril de 2017
O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e venda de prédios urbanos, nomeadamente pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pedir a alteração da morada fiscal, entre outros.
Mais recentemente, no passado dia 10 de abril, passou a ser possível realizar no Casa Pronta a divisão de coisa comum, nomeadamente de imóveis que se encontrem em compropriedade.
Através do site do “Casa Pronta” os bancos podem pedir e consultar a certidão permanente de registo do prédio.
Os serviços Casa Pronta têm os seguintes custos:
- processo dá origem a um único ato de registo: € 375 (por exemplo, uma aquisição ou uma hipoteca);
- processo dá origem a mais do que um ato de registo: € 700 (por exemplo, compra e venda com financiamento bancário, que implica vários registos).
- processos em que esteja em causa mais do que um prédio: acresce ao custo, por cada um a mais para além do primeiro prédio um valor de € 50.
Através do site do “Casa Pronta” os bancos podem pedir e consultar a certidão permanente de registo do prédio.
Os serviços Casa Pronta têm os seguintes custos:
- processo dá origem a um único ato de registo: € 375 (por exemplo, uma aquisição ou uma hipoteca);
- processo dá origem a mais do que um ato de registo: € 700 (por exemplo, compra e venda com financiamento bancário, que implica vários registos).
- processos em que esteja em causa mais do que um prédio: acresce ao custo, por cada um a mais para além do primeiro prédio um valor de € 50.