Reabilitação. Governo prepara legislação sobre segurança sísmica
Nos últimos anos, têm sido vários os alertas referentes ao aumento da vulnerabilidade dos edifícios sujeitos a intervenções de reabilitação, apesar da existência do regime excecional para este tipo de intervenções, aprovado pelo DL n.º 53/2014, de 8.4 estipular que as obras “não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício”.
Por se considerar a legislação de 2014 muito vaga, o governo prepara alterações transpondo para a ordem jurídica interna normas técnicas europeias por forma a proteger convenientemente a segurança sísmica dos edifícios. Assim, a vulnerabilidade sísmica dos prédios terá obrigatoriamente de ser avaliada antes das obras. Caso seja alta, terão de ser tomadas medidas de reforço estrutural.
De acordo com o Secretário-Geral de Estado Adjunto e do Ambiente, a referida legislação deverá estar pronta até ao final de 2017.
De acordo com o Secretário-Geral de Estado Adjunto e do Ambiente, a referida legislação deverá estar pronta até ao final de 2017.