Notificações eletrónicas em processo penal
Tendo em vista a simplificação e agilização do trabalho das secretarias judiciais e dos advogados, garantindo ,assim, uma maior celeridade processual , foi aprovada no Conselho de Ministros de 21.9.2017, a proposta de lei que permitirá as notificações eletrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.
Esta proposta de lei também prevê a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de atos burocráticos.
Esta proposta de lei também prevê a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de atos burocráticos.