“Orçamento do Estado é de continuidade e de futuro”
O Orçamento do Estado para 2018 é de “continuidade e de futuro”, defende o Primeiro-Ministro, António Costa. Isto porque, na sua perspetiva, é um documento que “prossegue a recuperação de rendimentos dos portugueses e a melhoria das condições de investimento, aprofunda a justiça na distribuição dos rendimentos e reduz desigualdades”, adiantou o governante em sede parlamentar.
António Costa acredita que todos os contribuintes terão um alívio no IRS. Os de mais baixo rendimento que beneficiam com o aumento do limiar da isenção, a classe média desagravada com o alargamento dos escalões de cinco para sete, os de rendimentos mais elevados com a concretização do fim da sobretaxa. Os pensionistas também verão os seus rendimentos aumentados. A partir de janeiro, as pensões até 857 euros serão atualizadas acima da inflação, “garantindo-se que todos os pensionistas com pensões até 2570 euros ganham ou mantêm o poder de compra”. Em agosto, está previsto um aumento extraordinário até 10 euros para as pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015 e as pensões atualizadas nesse período terão um aumento mínimo de seis euros. Foi também dada a garantia de uma atualização do IAS e do desenvolvimento da Prestação Social para a Inclusão. “A recuperação de rendimentos e direitos está também presente no combate à precariedade no Estado e no descongelamento de todas as carreiras da administração pública – o que não acontece desde 2010 –, retomando os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório, designadamente progressões e promoções.”
António Costa acredita que todos os contribuintes terão um alívio no IRS. Os de mais baixo rendimento que beneficiam com o aumento do limiar da isenção, a classe média desagravada com o alargamento dos escalões de cinco para sete, os de rendimentos mais elevados com a concretização do fim da sobretaxa. Os pensionistas também verão os seus rendimentos aumentados. A partir de janeiro, as pensões até 857 euros serão atualizadas acima da inflação, “garantindo-se que todos os pensionistas com pensões até 2570 euros ganham ou mantêm o poder de compra”. Em agosto, está previsto um aumento extraordinário até 10 euros para as pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015 e as pensões atualizadas nesse período terão um aumento mínimo de seis euros. Foi também dada a garantia de uma atualização do IAS e do desenvolvimento da Prestação Social para a Inclusão. “A recuperação de rendimentos e direitos está também presente no combate à precariedade no Estado e no descongelamento de todas as carreiras da administração pública – o que não acontece desde 2010 –, retomando os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório, designadamente progressões e promoções.”
Quanto ao investimento das empresas, Costa destaca cinco medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à reestruturação. Desde logo, o alargamento a todos os credores do benefício fiscal à conversão de créditos em capital, já concedido aos suprimentos dos sócios. A segunda medida prende-se com a atribuição de um crédito fiscal a sócios, pessoas singulares, que realizem entradas de dinheiro em sociedades que tenham perdido mais de metade do capital. A terceira tem a ver com o alargamento do benefício fiscal ao reinvestimento de lucros no tempo – de dois para três anos – e no montante máximo elegível de cinco para 7,5 milhões de euros, permitindo-se nas micro e pequenas empresas que a dedução à coleta se possa estender até aos 50%. A quarta medida é o reconhecimento automático da isenção do IMT e do Imposto do Selo, no âmbito de operações de reestruturação empresarial. Finalmente, a eliminação do IVA alfandegário para todas as matérias importadas, melhorando a tesouraria das empresas importadoras.
O Primeiro-Ministro admite que o apoio ao financiamento, suportado por mecanismos de garantia de Estado, “foi determinante para a aceleração do investimento”. Este ano foram colocados 1,6 mil milhões nas linhas Capitalizar, sendo que, no próximo exercício, haverá um reforço desse valor, com o lançamento de linhas de crédito no valor global de 2,6 mil milhões de euros. Será ainda alargado o prazo de financiamento dos investimentos para as PME até aos 12 anos. A estratégia de financiamento inclui as linhas Capitalizar + (1,6 mil milhões), Capitalizar Exportação (600 milhões de euros) e Capitalizar Mid Cap (400 milhões).
CFP duvida das metas a alcançar
O Conselho de Finanças Públicas, entidade independente liderada pela economista Teodora Cardoso, não tem uma visão tão otimista do Orçamento do Estado como o Primeiro-Mministro e, naturalmente, o ministro das Finanças. Considera o CFP que a trajetória de redução do défice continua a beneficiar mais do contributo dos juros e da recuperação do ciclo económico do que do efeito líquido de medidas estruturais. Neste contexto, coloca mesmo a possibilidade de existirem metas que não serão atingidas. As preocupações são sobretudo evidentes do lado da despesa. Alerta que o país deverá registar um desvio no objetivo da despesa, no ano que vem, e também não deverá cumprir a redução mínima da dívida proposta.
O CFP apresenta dúvidas. Considera que o contributo das novas medidas de política é insuficiente para compensar o impacto líquido negativo de medidas aprovadas no ano anterior. Quanto às regras orçamentais de cariz estrutural, adianta o referido conselho que há a preocupação de tirar partido da conjuntura favorável e cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para evitar a desaprovação da Comissão Europeia. “De facto, beneficiando das condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros, propõe medidas que usam a margem daí decorrente – traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros – não só para aumentar o investimento, mas também as componentes mais rígidas da despesa primária.”
Problema das regras numéricas
Mas há outros problemas que se colocam, na perspetiva do Conselho de Finanças Públicas, como é o caso específico das regras numéricas: “Não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018.” O CFP parte deste pressuposto com base na informação existente e na classificação de medidas temporárias e não recorrentes, prevendo a instituição que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente ao OE se cifre em uma décima, este exercício, e a três décimas percentuais do PIB no próximo ano. E acrescenta sobre esta matéria: “Estes valores comparam com a variação recomendada de 0,6% do PIB em cada um dos anos, tendo em conta a conjuntura económica. De igual modo, o desvio de crescimento programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias incidentes na receita excede, em média, a taxa de referência aplicável em 1% do PIB em cada um dos anos.”
As previsões do Ministério das Finanças apontam para que o défice nominal das administrações públicas para que seja inferior ao previsto no OE deste ano. O défice de 2017 é fixado em 1,4% do PIB, valor que compara com o défice de 1,6% do PIB apresentado no OE de 2017. “Este resultado, a confirmar-se, constitui uma revisão em baixa do défice, respetivamente de 0,1% e 0,1% do PIB, assim como uma correção do desequilíbrio orçamental superior à apresentadas no documento de programação orçamental.” Ora, a confirmar-se este desvio, alerta a CFP, haverá necessidade de uma avaliação global que poderá conduzir à abertura de um procedimento por desvio significativo.
O Primeiro-Ministro admite que o apoio ao financiamento, suportado por mecanismos de garantia de Estado, “foi determinante para a aceleração do investimento”. Este ano foram colocados 1,6 mil milhões nas linhas Capitalizar, sendo que, no próximo exercício, haverá um reforço desse valor, com o lançamento de linhas de crédito no valor global de 2,6 mil milhões de euros. Será ainda alargado o prazo de financiamento dos investimentos para as PME até aos 12 anos. A estratégia de financiamento inclui as linhas Capitalizar + (1,6 mil milhões), Capitalizar Exportação (600 milhões de euros) e Capitalizar Mid Cap (400 milhões).
CFP duvida das metas a alcançar
O Conselho de Finanças Públicas, entidade independente liderada pela economista Teodora Cardoso, não tem uma visão tão otimista do Orçamento do Estado como o Primeiro-Mministro e, naturalmente, o ministro das Finanças. Considera o CFP que a trajetória de redução do défice continua a beneficiar mais do contributo dos juros e da recuperação do ciclo económico do que do efeito líquido de medidas estruturais. Neste contexto, coloca mesmo a possibilidade de existirem metas que não serão atingidas. As preocupações são sobretudo evidentes do lado da despesa. Alerta que o país deverá registar um desvio no objetivo da despesa, no ano que vem, e também não deverá cumprir a redução mínima da dívida proposta.
O CFP apresenta dúvidas. Considera que o contributo das novas medidas de política é insuficiente para compensar o impacto líquido negativo de medidas aprovadas no ano anterior. Quanto às regras orçamentais de cariz estrutural, adianta o referido conselho que há a preocupação de tirar partido da conjuntura favorável e cumprir as regras apenas nos mínimos indispensáveis para evitar a desaprovação da Comissão Europeia. “De facto, beneficiando das condições propícias da procura externa e dos mercados financeiros, propõe medidas que usam a margem daí decorrente – traduzida no aumento da receita fiscal e contributiva e na redução dos encargos com juros – não só para aumentar o investimento, mas também as componentes mais rígidas da despesa primária.”
Problema das regras numéricas
Mas há outros problemas que se colocam, na perspetiva do Conselho de Finanças Públicas, como é o caso específico das regras numéricas: “Não é claro que o seu cumprimento esteja assegurado no biénio de 2017/2018.” O CFP parte deste pressuposto com base na informação existente e na classificação de medidas temporárias e não recorrentes, prevendo a instituição que a melhoria programada do saldo estrutural subjacente ao OE se cifre em uma décima, este exercício, e a três décimas percentuais do PIB no próximo ano. E acrescenta sobre esta matéria: “Estes valores comparam com a variação recomendada de 0,6% do PIB em cada um dos anos, tendo em conta a conjuntura económica. De igual modo, o desvio de crescimento programado da despesa primária líquida de medidas discricionárias incidentes na receita excede, em média, a taxa de referência aplicável em 1% do PIB em cada um dos anos.”
As previsões do Ministério das Finanças apontam para que o défice nominal das administrações públicas para que seja inferior ao previsto no OE deste ano. O défice de 2017 é fixado em 1,4% do PIB, valor que compara com o défice de 1,6% do PIB apresentado no OE de 2017. “Este resultado, a confirmar-se, constitui uma revisão em baixa do défice, respetivamente de 0,1% e 0,1% do PIB, assim como uma correção do desequilíbrio orçamental superior à apresentadas no documento de programação orçamental.” Ora, a confirmar-se este desvio, alerta a CFP, haverá necessidade de uma avaliação global que poderá conduzir à abertura de um procedimento por desvio significativo.
Sustentabilidade das finanças públicas
Para António Costa, o Orçamento apresentado faz uma aposta na sustentabilidade das finanças públicas, já que prossegue a redução do défice para um ponto percentual e a redução da dívida pública de 126,2% para 123,5%, deste ano para o próximo. Adianta ainda que “é um orçamento que continua a reforçar a sustentabilidade da Segurança Social, por via da diversificação das suas fontes de financiamento, com a consignação de uma parte da receita do IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social”. O Primeiro-Ministro diz que o Orçamento é de futuro, já que aumenta em 24% o financiamento para os concursos de apoio às artes. “É reforçada a dotação das instituições de ensino superior e o apoio científico. E é dada prioridade ao reforço das competências digitais.” Entretanto, tendo em conta as novas gerações, será aumentado o abono de família entre os 12 e 36 meses e reforçado o investimento na rede de creches nas cidades, onde há maiores carências. O Governo garante também o alargamento da rede de cobertura do pré-escolar. Por sua vez, é alargada a ação social escolar ao terceiro escalão e pretende-se diversificar o ensino profissional. |