Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios
A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.
A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento de transações comerciais, para vigorar no 1º semestre de 2018 foi fixada em 8%.