Estatuto da Pequena Agricultura Familiar aprovado até ao final de março
O Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, que esteve em consulta pública até ao final de janeiro, deverá ser aprovado em Conselho de Ministros ainda este mês. “O compromisso é que até ao mês de março possa estar aprovado”, garantiu à “Vida Económica” o secretário de Estado das Florestas.
Em Portugal, a agricultura familiar representa cerca de 93% dos agricultores, em quase 300 mil explorações e 49% da superfície agrícola útil, avança o Ministério da Agricultura.
Questionado sobre as vantagens, Miguel Freitas revela que a ideia é “ter um estatuto fiscal e de Segurança Social próprios e ter um programa de formação e informação próprios e de aconselhamento técnico”, assim como “um programa próprio para a criação de organização de produtores”. A grande questão, diz o governante, “está em saber o que é a agricultura familiar”, já que o estatuto e os benefícios, esses, “estão mais ou menos consensualizados”.
Ciente das dificuldades a esse nível – “não há nenhuma definição em lado nenhum do mundo, nem ao nível da FAO e, evidentemente, que a agricultura familiar no Quénia não é a mesma coisa que em Portugal” —, o secretário das Florestas não tem dúvidas: “é preciso encontrar uma definição consensualizada”, seja através da fonte do “rendimento, da dimensão da propriedade ou através de saber se é ou não necessário que as pessoas residam no local onde desenvolvem a sua atividade agrícola ou florestal”.
Entretanto, foi assinada, a 7 de fevereiro, a “Carta de Lisboa pelo Fortalecimento da Agricultura Familiar”. Um compromisso que envolve os governos dos países da CPLP, os Mecanismos de Participação no Conselho de Segurança Alimentar da CPLP, a própria Comunidade de Países de Língua Portuguesa e a FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.
A assinatura da Carta de Lisboa constituiu “o ponto alto da reunião de alto nível que, ao longo de três dias, concentrou em Lisboa os representantes de 17 milhões de agricultores familiares e de 500 organizações da sociedade civil”, diz o Ministério da Agricultura. Marcaram também presença representantes do setor agroindustrial e das entidades ligadas à investigação.
Capoulas Santos, ministro português da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, anunciou, entretanto, “a disponibilização integral da verba destinada a apoiar a cooperação transnacional, num montante de cinco milhões de euros, para projetos de cooperação no âmbito do desenvolvimento da agricultura familiar na CPLP”.