Protecção de dados. Só cinco países têm legislação actualizada
Portugal não está sozinho em matéria de atrasos na implementação da legislação que complementa o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). A grande maioria dos países não conseguirá ter tudo pronto a 25 de maio, data em que o regulamento entrará em aplicação nos 28 países da União Europeia.
No início de maio, apenas Áustria, Bélgica, Alemanha, Eslováquia e Suécia tinham já aprovado a legislação interna para implementar o RGPD e, mesmo entre estes, a Bélgica tinha ainda em falta alguma regulamentação para concretizar derrogações decorrentes do regulamento comunitário, o que só deverá acontecer já depois de 25 de maio.
A Bulgária, Hungria e Malta não publicaram ainda sequer uma proposta de lei de protecção de dados. Outros países, onde se inclui o caso de Portugal, têm já propostas de diploma elaboradas, mas estão ainda em processo legislativo.
Em Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados já alertou, para a falta de meios, dado que a fiscalização e a aplicação de sanções passam a ser uma das suas funções principais.