Atraso nos incentivos penaliza empresas e criação de emprego
A linha de incentivos do SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, que abriu no início de 2017 com programas em quase todas as linhas para três fases, tem ainda por encerrar a segunda fase, cujo calendário de decisão seria para janeiro 2018 (na maioria dos casos). Os empresários estão sem resposta estando também já a terceira fase em derrapagem (encerrou em dezembro 2017 com decisões programadas para abril 2018). A “Vida Económica” apurou que esta situação se deve à insuficiência de verbas.
Existem centenas de projetos parados no SI2E, são candidaturas de entidades privadas/empresas que apresentam investimentos ou até 100 mil euros ou entre 100 mil e 235 mil euros no âmbito do DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) – SI2E. As entidades veículo de análise são as associações intermunicipais regionais, sendo as CCDR as entidades de gestão.
“Não existem dados oficiais publicados mas pelo que tenho falado com algumas dessas associações, estou em crer que estarão por análise e decisão entre (pelo menos) 800 a mil candidaturas em todo o país”, afirmou à “Vida Económica” António Cabrita, gestor da Gorin.
Ao que apurámos, as entidades gestoras do programa de incentivos não estão a dar respostas suficientemente esclarecedoras, a mais frequentemente é que ainda estão por decisão as candidaturas da segunda fase, sujeitas a reforço orçamental. Ou seja, o argumento continua a ser o mesmo desde dezembro de 2017. Outra informação, recolhida por aquela consultora a 30 de julho, foi que nem têm o formulário eletrónico disponível para análise cuja responsabilidade é do Compete 2020.
Empresários em dificuldades
Os empresários são, como sempre, os primeiros a serem prejudicados com esta situação, atrapalhando o crescimento das suas empresas, não gerando economia na cadeia de fornecimentos, nos impostos a pagar (ex: IVA) e na criação de emprego.
Um desses casos é o projeto de melhoria de infraestruturas náuticas na Albufeira de Castelo de Bode, um investimento de 98 mil euros e que iria criar três empregos, com candidatura ao SI2E apresentada em 28 de setembro de 2017, mas sem resposta de decisão até ao momento. O empresário, que connosco falou, desespera com o passar do tempo: “Os meses de junho a agosto, época alta do turismo, estão a passar. O turismo cresce e nós não conseguimos acompanhar esse crescimento com a melhoria de infraestruturas locais. Qualquer dia, isto é Angola”, desabafou. E por parte das entidades gestoras do sistema de incentivos, “não se justifica a ausência de qualquer resposta. Nem um email! Não dizem nada” – afirmou.
Um outro projeto de investimento, envolvendo a reestruturação no “lay out” de três standes automóveis de um concessionário da marca Nissan localizados em Elvas, Beja e Évora, apresentado em 14 de dezembro, à CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo e à CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo respetivamente, no valor global de 500 mil euros, prevendo a criação de três postos de trabalho, está também “parado” pelos mesmos motivos. “A candidatura no CIMBAL (Beja e Évora), apesar de estar admitida/validada, no início do ano [2018], não registou qualquer evolução”, afirmou à VE o promotor do investimento.
“No orçamento para este ano, incluímos as verbas deste investimento, com os apoios previstos pelo sistema de incentivos SI2E. Agora, corremos o risco de ter de avançar para o investimento ser o apoio. Isto, para além do negócio auto, que funciona como um franchising, envolvendo compromissos com a marca”, acrescenta. “Os programas de incentivos são apresentados à comunicação social de uma forma, para depois, na prática, se revelar outra. É uma inércia total. É horrível!”, conclui.
Na Ericeira, um empresário, com um projeto também “parado” por falta de decisão da sua candidatura, resolveu, mesmo assim, avançar com o investimento de remodelação de restaurante. Para isso, recorreu ao financiamento bancário. “Vai ficar mais caro, mas tivemos de iniciar o investimento, ainda sem certezas quanto ao apoio”, confessou à VE. Neste projeto, a candidatura foi submetida ao SI2E em 2017 e previa a criação de quatro a cinco postos de trabalho.
CIMAA confrontada com falhas na lei
Confrontada pela “Vida Económica” com esta situação, a CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, região onde se situam dois dos três casos apontados, recusou-se a aceitar que os projetos estivessem “parados” e negou que fosse por falta de formulários de análise.
Primeiro, referiu que o processo do SI2E “era uma novidade em termos de análise para as CIM. Esse facto que levou a que inicialmente os processos não tivessem ocorrido com a celeridade desejada, quer por necessidade de aprendizagem dos seus técnicos, quer por indefinição de alguns aspetos menos consertados e que originou muitas dúvidas iniciais”, explicou à “Vida Económica” a Equipa de Apoio Técnico da CIMAA, coordenada por Carlos Nogueiro.
Depois, num segundo esclarecimento, disse que os atrasos verificados se devem “ à alteração à portaria, nomeadamente ao artigo 8º, alínea i) Serem micro ou pequenas empresas que possuam certificação eletrónica passada pelo IAPMEI até à decisão sobre o financiamento”.
“Foi uma alteração solicitada no início do ano, mas que só foi aprovada em junho. Tal facto obrigou a reanalisar inúmeras candidaturas atrasando ainda mais todo o processo.”
“O facto de se verificarem atrasos, não significa que estejam parados. Existem inúmeros aspetos que têm de ser aferidos e analisados, o que por vezes leva mais tempo do que o pretendido”, finaliza.
Segundo a mesma fonte, a CIMAA tem para sua apreciação/aprovação cerca de 45 candidaturas. “Neste momento, temos já algumas aprovadas, com elevada taxa de execução e cerca de 80% admitidas. Dessa percentagem, a maioria encontra-se com a análise técnica efetuada e pronta para aprovação”, esclarece.
CIMBAL aponta
para o esgotamento de verbas
Na CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo foram rececionadas quase meia centena de candidaturas.
“Estas duas primeiras fases do SI2E totalizaram um montante de 4,8 milhões de euros de investimento total, com uma comparticipação FEDER de cerca de 2,5 milhões de euros. A execução financeira regista já pagamentos superiores a 600 mil euros. Sublinhe-se ainda que, ao abrigo destes apoios, serão criados 45 postos de trabalho”, afirmou à VE Fernando Jorge Romba, primeiro secretário da CIMBAL.
“Considerando a dotação inicial existente de aproximadamente 950 mil euros, os valores hoje já aprovados indiciam uma superação considerável dos montantes e dotações lançadas em aviso.”
“No que respeita à terceira e última fase do aviso de concurso, projetos submetidos há cerca de sete meses, foram todos analisados e os que reúnem condições de aprovação final, junto da Autoridade de Gestão. Todavia, devido a dúvidas na elegibilidade territorial de uma operação, foi solicitado um parecer prévio à Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Atendendo ao facto da verba afeta ao aviso de concurso ter sido esgotada, importa ser efetuado um reforço financeiro, por parte da Autoridade de Gestão, no montante exato de todas as operações em condições de aprovação. Tal será espoletado, logo que o parecer da AdC seja emitido. Esta é a razão do ligeiro atraso, não se registando qualquer falta de formulários de análise. Optou-se por esta metodologia de forma a evitar que fosse excluída alguma operação, sem possibilidade de aceder ao financiamento.”
“As candidaturas referentes à terceira fase deverão ser aprovadas em breve, previsivelmente ainda no decurso deste mês, logo que esteja resolvida a questão que permite efetuar o reforço de verbas”, concluiu Fernando Romba.
A2S e CIMLT enfrenta constrangimentos administrativos
O SI2E tem registado também elevada procura na região saloia. “No primeiro aviso, que terminou em novembro de 2017, foram rececionadas 61 candidaturas, que esgotaram totalmente os 600 mil euros de apoio colocados a concurso”, revelou à VE Márcia Mendes, diretora executiva da A2S.
“O elevado número de candidaturas recebidas, aliado ao facto do SI2E ser um instrumento sem histórico de aplicação, originou constrangimentos de ordem administrativa difíceis de prever em sede construção deste mecanismo de apoio, entre as quais a construção de raiz dos modelos de análise por parte das autoridades responsáveis”, afirma
“No início de abril de 2018 foram validadas por parte da CCDR LVT, 36 candidaturas com proposta de decisão favorável, perfazendo um apoio a fundo perdido de FEDER e FSE superior a 850 mil euros, e 25 candidaturas com proposta de decisão desfavorável.”
“Analisadas as pronúncias, a equipa técnica da A2S, emitiu nova proposta de decisão definitiva, que será apreciada pelo órgão de gestão no próximo dia 16 de agosto e posteriormente sancionada pela CCDRLVT.”
“Terminado este processo será possível que os candidatos com operações aprovadas assinem os contratos de financiamento e possam solicitar o reembolso das despesas em que tenham incorrido.”
“Salienta-se que as despesas dos projetos são elegíveis a partir da data da submissão de candidaturas, isto significa que assim que assinam os contratos de financiamento os beneficiários podem pedir o reembolso das despesas que tenham efetuado desde então, ou, seja desde dezembro de 2017, pelo que não serão penalizados”, garantiu Márcia Mendes.
Na CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria Tejo a situação é semelhante.
“À presente data, foram apresentadas 78 candidaturas nas três fases do Aviso, das quais 25% estão aprovadas e em execução e as restantes encontram-se em análise técnica”, informou-nos a equipa gestora da CIMLT.
“Em virtude do SI2E ter como base plataformas on-line totalmente novas, quer para análise de FEDER quer para FSE [Balcão 2020, SIGPOA e SIFSE], devendo estas complementarem-se entre elas, houve inicialmente constrangimentos no seu funcionamento, o que provocou um prolongamento à análise das candidaturas da 3.ª fase do Aviso”, acrescentou a mesma fonte.
“Não obstante a situação suprarreferida, as análises têm decorrido com a maior normalidade e celeridade possíveis, existindo candidaturas às quais ainda aguardamos respostas e esclarecimentos por parte dos beneficiários”, concluiu.
Projetos também “parados” a norte
A norte a situação é semelhante à que se verifica no sul do país. “Relativamente ao SI2E, das várias candidaturas que fizemos em novembro e dezembro de 2017, todas para a região Norte, nenhuma tem ainda decisão”, adianta à VE Arménio Leite, gestor da Sibec. “Sabemos, a título informal, que o GAL Cruz Vermelha Portuguesa de VN Gaia aprovou a candidatura que fizemos ao mesmo, mas ainda não há informação oficial.” “Telefonicamente, a Área Metropolitana do Porto não se compromete com datas para divulgação de resultados…nem sequer se serão publicados até ao final deste ano!, acrescenta o mesmo responsável. A consequência para os empresários é, segundo Arsénio Leite, “o atraso no próprio início de execução dos projetos”. “Apesar de poderem iniciar a execução do projeto após a candidatura, estamos a falar de um programa para pequenos investimentos (até 100 mil euros no GAL e 235 mil euros na CIM), que atrai, sobretudo, empresas pequenas que querem modernizar o seu estabelecimento ou pequena indústria, mas apenas estão dispostas a fazê-lo se obtiverem apoio.” “Também há muitas pessoas que aproveitam este programa para criar a sua própria empresa, quer por se encontrarem desempregados, quer por estarem insatisfeitos com a sua situação profissional. Assim, também estes empresários só iniciam o projeto se a candidatura for aprovada”, acrescenta. “Outra consequência, especialmente relevante para os projetos de criação de empresa, é a necessidade de suportar os custos com a TSU relativa à remuneração do sócio gerente, com o Pagamento Especial por Conta (IRC) e com a rendas das instalações sem existir receitas da atividade da empresa, uma vez que a candidatura exige que a empresa já se encontre constituída e com contrato de arrendamento afirmado, mas os promotores não iniciam efetivamente a atividade (embora iniciem a atividade fiscal) antes da aprovação da candidatura, logo não existem vendas para cobertura dos custos fixos.” “Existem, por isso, muitos empresários que acabam por desistir de executar os seus projetos!”, concluiu. |