AT com acesso aos contribuintes que aderiram a amnistias fiscais
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passará a ter informação completa sobre os contribuintes que aderiram às amnistias fiscais decretadas em 2005, 2010 e 2012, o que significa que poderá obter os dados então guardados pelo Banco de Portugal. Esta medida resulta da aprovação de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, no âmbito do debate do Orçamento do Estado para o próximo ano. A luz verde acabou por ser dada pelo Governo, até porque os deputados socialistas viam com bons olhos esta possibilidade.
Mas o Bloco conseguiu ir mais longe e fazer passar uma proposta, desta vez com o aval do PSD, no sentido de o Banco de Portugal disponibilizar à AT toda a informação sobre transferências para eventuais paraísos fiscais até ao final deste ano. Ainda durante o primeiro semestre do próximo exercício o reporte de toda a informação terá de seguir para a administração fiscal. De salientar que na proposta do OE o Governo já previa que o Banco de Portugal disponibilizasse às Finanças a informação dos bancos sobre as transferências que são feitas para as “offshore”. O referido reporte passará a ser feito todos os anos, até ao final de Março, começando em 2019. A entidade liderada por Carlos Costa fica obrigada a partilhar informação com o Fisco, depois de ter invocado deveres de sigilo para recusar fazê-lo.
Há também novidades no que toca ao imposto sobre os refrigerantes, recentemente criado e que conta com dois escalões. Uma proposta do OE leva à criação de mais dois escalões, reduzindo a carga fiscal sobre as bebidas com menos de 80 gramas de açúcar por litro e agravando as bebidas com maior teor. Neste contexto, as bebidas que contenham menos de 25 gramas de açúcar por litro passam a pagar um euro por hectolitro e as que tenham entre 25 e 50 gramas passam a pagar seis euros. Até aos 80 gramas pagam oito euros e, acima desse valor, pagam 20 euros. Algumas empresas do setor já contestaram a medida agora proposta.
Aumento nos sacos de plástico não passa
Destino diferente teve a proposta contida no Orçamento relativamente ao agravamento da contribuição dos sacos de plástico dos atuais oito cêntimos para 12 cêntimos. A proposta de eliminação do agravamento da contribuição foi apresentada pelos social-democratas e aprovada durante a votação na especialidade do OE2019, com os votos contra do BE e do PS. A norma eliminada previa um aumento da contribuição sobre os sacos plásticos leves dos atuais oito cêntimos para 12 cêntimos, o que, na prática, levaria a uma subida do preço de 10 para 15 cêntimos, incluindo o IVA.
O Bloco de Esquerda conseguiu ainda penalizar os residentes em offshores que comprem e vendas imóveis no nosso país, obtendo assim mais-valias imobiliárias. Os rendimentos serão tributados a uma taxa de 35%, o que compara com os atuais 28%. A taxa agravada passará a aplicar-se às mais-valias imobiliárias “auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”. Por sua vez, os imóveis localizados em Portugal, mas registados em paraísos fiscais, têm uma taxa agravada de IMI de 7,5%. A medida aprovada contou com os votos contra do PS e do CDS.
Há também novidades no que toca ao imposto sobre os refrigerantes, recentemente criado e que conta com dois escalões. Uma proposta do OE leva à criação de mais dois escalões, reduzindo a carga fiscal sobre as bebidas com menos de 80 gramas de açúcar por litro e agravando as bebidas com maior teor. Neste contexto, as bebidas que contenham menos de 25 gramas de açúcar por litro passam a pagar um euro por hectolitro e as que tenham entre 25 e 50 gramas passam a pagar seis euros. Até aos 80 gramas pagam oito euros e, acima desse valor, pagam 20 euros. Algumas empresas do setor já contestaram a medida agora proposta.
Aumento nos sacos de plástico não passa
Destino diferente teve a proposta contida no Orçamento relativamente ao agravamento da contribuição dos sacos de plástico dos atuais oito cêntimos para 12 cêntimos. A proposta de eliminação do agravamento da contribuição foi apresentada pelos social-democratas e aprovada durante a votação na especialidade do OE2019, com os votos contra do BE e do PS. A norma eliminada previa um aumento da contribuição sobre os sacos plásticos leves dos atuais oito cêntimos para 12 cêntimos, o que, na prática, levaria a uma subida do preço de 10 para 15 cêntimos, incluindo o IVA.
O Bloco de Esquerda conseguiu ainda penalizar os residentes em offshores que comprem e vendas imóveis no nosso país, obtendo assim mais-valias imobiliárias. Os rendimentos serão tributados a uma taxa de 35%, o que compara com os atuais 28%. A taxa agravada passará a aplicar-se às mais-valias imobiliárias “auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”. Por sua vez, os imóveis localizados em Portugal, mas registados em paraísos fiscais, têm uma taxa agravada de IMI de 7,5%. A medida aprovada contou com os votos contra do PS e do CDS.