Modelo 22 e Anexos. Novos formulários para 2019
Na II série do Diário da República de 14.1, foi publicado o Despacho n.º 616/2019,que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. A necessidade de aprovação de novos modelos surge como consequência das alterações legislativas ocorridas em 2018 e da necessidade de introdução de melhorias nos formulários.
Foram aprovados os seguintes novos modelos de impressos:
- Declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo A da declaração Modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
- Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo D da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo E da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo F da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo G da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento; e
- Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos prédios detidos pelo sujeito passivo a 1 de janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes