Trabalhadores dos impostos estão revoltados com a desconsideração do Governo
O ano de 2018 acabou com um sentimento de “profundo desapontamento e revolta perante a desconsideração que o Governo demonstrou ter com os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira”, lamenta a APIT, sobretudo quanto ao processo de revisão de carreiras e retoma dos procedimentos concursais. É essencial que seja apresentada uma proposta concreta sobre a revisão de carreiras por parte da tutela.
Até agora, o documento entregue mais não é do que um processo de intenções, quando há muito deveria estar na mesa das negociações um documento em concreto sobre o vínculo de nomeação definitiva e a revisão de carreiras. “Não se trata sequer de um modelo conceptual e fica muito aquém do “modelo conceptual” apresentado no despacho de abril. Ainda que quiséssemos dizer que indicaria alguns rumos, aquele documento, de tão vago que é, não é suscetível de qualquer análise séria e aprofundada”, adianta a APIT. A associação insiste em pontos fundamentais a serem tratados, designadamente a autonomia e o respeito pelas diferentes carreiras da AT, o vínculo de nomeação definitiva, as formas de avaliação e progressão justas e motivadoras, bem como as transições das atuais para as novas carreiras sem que ninguém saia prejudicado. Além do mais, a estrutura sindical encara como fundamental “a necessidade de fazer acompanhar o processo de discussões/soluções adicionais, nomeadamente em matéria de suplementos e procedimentos concursais”.
Mais grave ainda, na opinião da APIT, é que o Governo não pretende, neste nomento, efetuar uma discussão que é fundamental para a efetiva dignificação das diversas carreiras atuais e futuras da AT, nomeadamente “a atribuição do vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária e remete para Carreiras Não Revistas a maior parte dos trabalhadores das atuais carreiras da AT.” Faz notar ainda que não foi entregue ou indicado qualquer calendário do processo negocial, “pelo que só se pode concluir que o Governo não tenciona iniciar negociações no princípio do ano”.
Retomar os procedimentos concursais
A associação considera também imprescindível que a AT inicie/retome os procedimentos concursais congelados há mais de uma década, e que proceda de forma imediata ao início dos processos de mobilidade interna intercarreiras. “É necessário que estes processos se efetivem urgentemente, mas com a certeza de que os mesmos têm de ser concluídos antes da negociação de carreiras, com a efetiva dignificação dos trabalhadores da AT, dos seus percursos profissionais e, consequentemente, da própria Autoridade Tributária e Aduaneira.” Lembra a APIT que as carreiras especiais da AT desempenham funções de soberania do Estado.
Do seu lado, a APIT garante que continuará a desenvolver reuniões com os trabalhadores nos seus locais de trabalho para debater as propostas que têm sido elaboradas e apela ao envolvimento de todas as entidades sindicais e socioprofissionais nestes objetivos. Aliás, refere a este propósito que, representando os trabalhadores das carreiras da inspeção tributária e aduaneiras, “não esquece que estes se inserem numa entidade que reconhece como essenciais ao seu funcionamento outras funções e carreiras que devem ser, de igual forma, prestigiadas, valorizadas e dignificadas”.
Neste contexto, insiste a APIT que “é absolutamente necessário que o Governo apresente, o quanto antes, uma proposta de revisão das carreiras compatível com o exercício da missão e das funções atribuídas pela sociedade à AT. Uma proposta que se coadune com as exigências dos compromissos internacionais assumidos pelo país no seio da União Europeia, da CPLP e da Organização Mundial das Alfândegas”. Conclui a associação no respetivo comunicado: “O Governo tem de ouvir o descontentamento gerado pelo não cumprimento das expetativas e promessas feitas em 2015. Os trabalhadores das carreiras especiais da AT querem ser respeitados com o vínculo e as carreiras que lhes permitam desempenhar as suas funções de combate à fraude e ao crime fiscais e aduaneiros e de segurança das fronteiras externas.”
STI e APIT chegam a consensos
As direções do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e da APIT emitiram um comunicado conjunto em que reclamam a revisão das carreiras e dão conta de uma aproximação destas duas estruturas quanto aos objetivos a atingir. Ambos defendem que a AT necessita de estar dotada de meios humanos e materiais organizados de forma eficiente e eficaz e que não é aceitável que, desde 2012, não se tenha procedido a qualquer revisão dos estatutos de carreiras. Os prejuízos são para os trabalhadores e para o próprio Estado. Como tal, consideram que é essencial seguir alguns princípios enquadradores, sob pena de não se chegar a qualquer solução ou perder tempo com objetivos inalcançáveis e penalizadores dos interesses daqueles profissionais.
As duas entidades defendem, desde logo, o reconhecimento efetivo da AT enquanto órgão de polícia criminal e a atribuição de vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária. Ambas estão de acordo quanto à constituição de carreiras especiais adaptadas às áreas funcionais da Autoridade Tributária e à transição integral de todos os trabalhadores das atuais carreiras especiais para as futuras carreiras especiais. De igual modo, insistem na a formação permanente e na integração dos atuais suplementos remuneratórios nos vencimentos base, a par da atribuição do complemento de inspeção.
Concordam com a necessidade de serem abertos de imediato todos os procedimentos concursais congelados e desenvolver formas de sensibilização da opinião pública e de reivindicação junto do Governo. No entanto, também pugnam pela importância de dar continuidade ao processo de diálogo e consensualização agora encetado, “considerando que a AT tem como missão a defesa da sociedade em matéria de controlo de política fiscal, inspeção e fiscalização, proteção e segurança nas fronteiras. Sem esquecer os compromissos internacionais assumidos pelo Governo nestas matérias”. Mas tal só será possível se se chegar a consensos e os direitos dos trabalhadores não forem colocados em causa.
Os dois sindicatos concordam que qualquer proposta de revisão de carreiras deverá consignar os princípios mencionados. “É um importante passo para contrariar a visível inclinação dos governos para deixarem degradar as condições de trabalho e de formação, baixar o estatuto remuneratório, transferir os custos de funcionamento para os trabalhadores, congelar as carreiras especiais e manter o seu estatuto num incaraterístico, absurdo e ineficiente limbo”, refere o comunicado conjunto.
Mais grave ainda, na opinião da APIT, é que o Governo não pretende, neste nomento, efetuar uma discussão que é fundamental para a efetiva dignificação das diversas carreiras atuais e futuras da AT, nomeadamente “a atribuição do vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária e remete para Carreiras Não Revistas a maior parte dos trabalhadores das atuais carreiras da AT.” Faz notar ainda que não foi entregue ou indicado qualquer calendário do processo negocial, “pelo que só se pode concluir que o Governo não tenciona iniciar negociações no princípio do ano”.
Retomar os procedimentos concursais
A associação considera também imprescindível que a AT inicie/retome os procedimentos concursais congelados há mais de uma década, e que proceda de forma imediata ao início dos processos de mobilidade interna intercarreiras. “É necessário que estes processos se efetivem urgentemente, mas com a certeza de que os mesmos têm de ser concluídos antes da negociação de carreiras, com a efetiva dignificação dos trabalhadores da AT, dos seus percursos profissionais e, consequentemente, da própria Autoridade Tributária e Aduaneira.” Lembra a APIT que as carreiras especiais da AT desempenham funções de soberania do Estado.
Do seu lado, a APIT garante que continuará a desenvolver reuniões com os trabalhadores nos seus locais de trabalho para debater as propostas que têm sido elaboradas e apela ao envolvimento de todas as entidades sindicais e socioprofissionais nestes objetivos. Aliás, refere a este propósito que, representando os trabalhadores das carreiras da inspeção tributária e aduaneiras, “não esquece que estes se inserem numa entidade que reconhece como essenciais ao seu funcionamento outras funções e carreiras que devem ser, de igual forma, prestigiadas, valorizadas e dignificadas”.
Neste contexto, insiste a APIT que “é absolutamente necessário que o Governo apresente, o quanto antes, uma proposta de revisão das carreiras compatível com o exercício da missão e das funções atribuídas pela sociedade à AT. Uma proposta que se coadune com as exigências dos compromissos internacionais assumidos pelo país no seio da União Europeia, da CPLP e da Organização Mundial das Alfândegas”. Conclui a associação no respetivo comunicado: “O Governo tem de ouvir o descontentamento gerado pelo não cumprimento das expetativas e promessas feitas em 2015. Os trabalhadores das carreiras especiais da AT querem ser respeitados com o vínculo e as carreiras que lhes permitam desempenhar as suas funções de combate à fraude e ao crime fiscais e aduaneiros e de segurança das fronteiras externas.”
STI e APIT chegam a consensos
As direções do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e da APIT emitiram um comunicado conjunto em que reclamam a revisão das carreiras e dão conta de uma aproximação destas duas estruturas quanto aos objetivos a atingir. Ambos defendem que a AT necessita de estar dotada de meios humanos e materiais organizados de forma eficiente e eficaz e que não é aceitável que, desde 2012, não se tenha procedido a qualquer revisão dos estatutos de carreiras. Os prejuízos são para os trabalhadores e para o próprio Estado. Como tal, consideram que é essencial seguir alguns princípios enquadradores, sob pena de não se chegar a qualquer solução ou perder tempo com objetivos inalcançáveis e penalizadores dos interesses daqueles profissionais.
As duas entidades defendem, desde logo, o reconhecimento efetivo da AT enquanto órgão de polícia criminal e a atribuição de vínculo de nomeação definitiva a todos os trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária. Ambas estão de acordo quanto à constituição de carreiras especiais adaptadas às áreas funcionais da Autoridade Tributária e à transição integral de todos os trabalhadores das atuais carreiras especiais para as futuras carreiras especiais. De igual modo, insistem na a formação permanente e na integração dos atuais suplementos remuneratórios nos vencimentos base, a par da atribuição do complemento de inspeção.
Concordam com a necessidade de serem abertos de imediato todos os procedimentos concursais congelados e desenvolver formas de sensibilização da opinião pública e de reivindicação junto do Governo. No entanto, também pugnam pela importância de dar continuidade ao processo de diálogo e consensualização agora encetado, “considerando que a AT tem como missão a defesa da sociedade em matéria de controlo de política fiscal, inspeção e fiscalização, proteção e segurança nas fronteiras. Sem esquecer os compromissos internacionais assumidos pelo Governo nestas matérias”. Mas tal só será possível se se chegar a consensos e os direitos dos trabalhadores não forem colocados em causa.
Os dois sindicatos concordam que qualquer proposta de revisão de carreiras deverá consignar os princípios mencionados. “É um importante passo para contrariar a visível inclinação dos governos para deixarem degradar as condições de trabalho e de formação, baixar o estatuto remuneratório, transferir os custos de funcionamento para os trabalhadores, congelar as carreiras especiais e manter o seu estatuto num incaraterístico, absurdo e ineficiente limbo”, refere o comunicado conjunto.