A atuação do fisco faz lembrar o “faroeste”
O fisco, em Portugal, tem um conjunto de atuações, nomeadamente nos domínios das penhoras, coimas e dos prazos, que é preocupante. “Independentemente das medidas legislativas e dos princípios, a atuação do fisco faz lembrar o faroeste, em que primeiro se dispara e depois é que se pergunta”, referiu João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), em entrevista à revista “Contabilista”. Uma situação tanto mais preocupante quanto a complexidade crescente da legislação fiscal.
Para o dirigente associativo, cada Orçamento do Estado é uma reforma fiscal, com implicações em termos contabilísticos e fiscais. “O perfil do tecido empresarial leva a que as pessoas sejam surpreendidas e não consigam ter atenção a tudo. Este ónus acaba por recair sobre os contabilistas e as empresas de contabilidade, assumindo a informação, inclusivamente em termos jurídicos. Isto é ainda mais preocupante porque na justiça fiscal a morosidade é muito grande e paga-se primeiro e protesta-se depois. Não é de admirar que existam processos que se arrastam anos a fio e que colocam em risco a própria viabilidade das empresas.”
João Vieira Lopes chama também a atenção para o facto de a legislação ter muitas ambiguidades e a prática da Autoridade Tributária acentuar ainda mais essas ambiguidades, nomeadamente sob a responsabilidade de um qualquer gestor ou gerente de uma empresa, face a factos passados, em relação aos quais não teve qualquer responsabilidade. E adianta a este propósito: “Existe uma preocupação sobre em quem é que recai o ónus da prova, mas a prática da AT, designadamente nas penhoras e reversões, tem sido muito negativa e os procedimentos automáticos têm caído no ridículo. Não há muita atenção a um princípio do direito que é o da proporcionalidade. O fisco tem um problema de prática e de cultura. A máquina fiscal considera todos os contribuintes como um potencial criminoso ou um suspeito.”
Diálogo mais aberto e intenso
As empresas têm de funcionar e não podem estar sujeitas a arbitrariedades, para que seja possível existir receita. Deveria existir um diálogo mais aberto e intenso, mas que deveria ser acompanhado por uma alteração cultural do funcionamento da própria AT. “Estamos num contexto de alguma descompressão económica, o que permitiria que a AT e a tutela dedicassem mais tempo ao diálogo para encontrar soluções simples e eficazes. É chocante a atitude de olhar para qualquer contribuinte – pessoa ou empresa – como um potencial infrator. Para mais quando é sabido que a maioria das empresas e dos cidadãos cumprem com as suas obrigações fiscais.”
O responsável da CCP vê com bons olhos o fim do PEC, já que mais não era do que um mera penalização para as empresas. Mas continua a pensar que o regime dos pagamentos por conta deveria voltar ao modelo que vigorou durante muitos anos, em que sendo o primeiro pagamento obrigatório os outros dois ficavam condicionados à evolução da empresa. “Esse regime de pagamentos por conta leva a uma distorção, o que, a somar à falta de capital e à dificuldade de financiamento bancário, torna muito complicada a sobrevivência das empresas. Tudo o que seja antecipar tesouraria, para o Estado, é positivo, mas para as empresas é complicado.”
Quanto ao IRC, o Governo poderia ter libertado meios para as empresas, através das tributações autónomas. “As tributações autónomas representam entre 20% e 25% das receitas do IRC, por isso, não mexendo na taxa nominal, víamos como uma boa solução as mexidas nessas tributações. Tal não aconteceu e ficámos desiludidos.” Para João Vieira Lopes, Portugal quer ser pioneiro em tudo e estar na vanguarda, mas devia ter mais cuidado nas alterações para não atuar desfasadamente da realidade do tecido empresarial.
João Vieira Lopes chama também a atenção para o facto de a legislação ter muitas ambiguidades e a prática da Autoridade Tributária acentuar ainda mais essas ambiguidades, nomeadamente sob a responsabilidade de um qualquer gestor ou gerente de uma empresa, face a factos passados, em relação aos quais não teve qualquer responsabilidade. E adianta a este propósito: “Existe uma preocupação sobre em quem é que recai o ónus da prova, mas a prática da AT, designadamente nas penhoras e reversões, tem sido muito negativa e os procedimentos automáticos têm caído no ridículo. Não há muita atenção a um princípio do direito que é o da proporcionalidade. O fisco tem um problema de prática e de cultura. A máquina fiscal considera todos os contribuintes como um potencial criminoso ou um suspeito.”
Diálogo mais aberto e intenso
As empresas têm de funcionar e não podem estar sujeitas a arbitrariedades, para que seja possível existir receita. Deveria existir um diálogo mais aberto e intenso, mas que deveria ser acompanhado por uma alteração cultural do funcionamento da própria AT. “Estamos num contexto de alguma descompressão económica, o que permitiria que a AT e a tutela dedicassem mais tempo ao diálogo para encontrar soluções simples e eficazes. É chocante a atitude de olhar para qualquer contribuinte – pessoa ou empresa – como um potencial infrator. Para mais quando é sabido que a maioria das empresas e dos cidadãos cumprem com as suas obrigações fiscais.”
O responsável da CCP vê com bons olhos o fim do PEC, já que mais não era do que um mera penalização para as empresas. Mas continua a pensar que o regime dos pagamentos por conta deveria voltar ao modelo que vigorou durante muitos anos, em que sendo o primeiro pagamento obrigatório os outros dois ficavam condicionados à evolução da empresa. “Esse regime de pagamentos por conta leva a uma distorção, o que, a somar à falta de capital e à dificuldade de financiamento bancário, torna muito complicada a sobrevivência das empresas. Tudo o que seja antecipar tesouraria, para o Estado, é positivo, mas para as empresas é complicado.”
Quanto ao IRC, o Governo poderia ter libertado meios para as empresas, através das tributações autónomas. “As tributações autónomas representam entre 20% e 25% das receitas do IRC, por isso, não mexendo na taxa nominal, víamos como uma boa solução as mexidas nessas tributações. Tal não aconteceu e ficámos desiludidos.” Para João Vieira Lopes, Portugal quer ser pioneiro em tudo e estar na vanguarda, mas devia ter mais cuidado nas alterações para não atuar desfasadamente da realidade do tecido empresarial.