Trabalhadores dos impostos admitem novas formas de luta
Os trabalhadores dos impostos consideram que chegou o momento de dizer “basta”. Perante a falta de vontade política do Governo para avançar com soluções, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos iniciou novas formas de luta. A estrutura sindical não entende quais os motivos que levam a que não se legisle no sentido certo. Para já, há lugar a greves distritais, em dias definidos pelo sindicato para esse efeito. O Governo entregou um articulado de proposta, mas o sindicato já mostrou o seu desagrado relativamente ao diploma.
Mas o sindicato quer ir mais longe e haverá greve nos últimos dias do mês até às eleições legislativas. Será tomada ainda uma decisão sobre a necessidade de agravamento ou não das medidas, com recurso ao fundo de greve. De igual modo, incluem-se todas as horas extraordinárias na Autoridade Tributária, com destaque para as que sejam efetuadas em brigada com OPC, fora do horário normal de trabalho, “por serem uma desconsideração para com os trabalhadores da AT, na medida em que estão sujeitos a um risco acrescido, quando comparados com os colegas de outras entidades”. Estas formas de luta pretendem que o Governo reconheça os trabalhadores dos impostos com uma função nuclear do Estado, que devem ter vínculo de nomeação e ser considerados Órgão de Polícia Criminal.
Lembra o sindicato que não está sobre a mesa a exigência de aumentos elevados. “Exigimos uma carreira digna da autoridade que representamos, com a reposição do vínculo de nomeação e a clarificação do Estatuto de Órgão de Polícia Criminal. Exigimos uma carreira com regras claras, em que os concursos sejam o modo para atingir os cargos existentes, como sempre deveria acontecer na administração pública. Onde as progressões sejam feitas de forma igual para todos, com base nos conhecimentos em matéria tributária e aduaneira, com o nível de exigência dos testes aumentando progressivamente, de acordo com o grau de responsabilidade. E com chefes e dirigentes dignificados enquanto tal”, refere o sindicato liderado por Paulo Ralha.
Consequências da fusão das direções-gerais
O STI chama ainda a atenção que a “fusão de três direções-gerais correspondeu a um claro acréscimo de responsabilidades, muito para além de qualquer das anteriores direções-gerais”. Desde logo, com novas áreas de atuação, como portagens, propinas, taxas moderadoras, coimas e custas de outras entidades. Houve a intensificação da cooperação internacional com as autoridades de outros países, bem como a intensificação da cooperação com outras entidades nacionais e a fiscalização tributária efetuada pelos profissionais às demais entidades públicas e privadas, justificando o reforço da sua autoridade. A tudo isto há que acrescentar “a nuclear função de controlo das fronteiras da União Europeia no combate ao tráfico de droga, armas e outros ilícitos criminais”, alerta o STI.
O sindicato garante ainda que nada do que é pedido vai dificultar o cumprimento das metas orçamentais. Aliás, interessa a todos uma “AT forte na preservação dos tributos que defendem o Estado social, a saúde, a educação, a justiça e a segurança, quer por via das receitas necessárias para manter as forças de segurança operacionais, quer por via do controlo direto das nossas fronteiras”. O STI não entende as razões para que se verifique uma constante desqualificação da função tributária e aduaneira. Conclui o sindicato a este propósito: “A responsabilidade e o sentido do dever estão no sangue e na massa dos trabalhadores da AT. O que pedimos é respeito pelas nossas funções, que nos colocam sempre num papel coercivo e punitivo, não por vontade própria ou gosto, mas em nome do Estado português.”
Governo, intenções e promessas
A Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária também está disposta a endurecer a sua forma de luta, tendo em conta o atual estado de coisas. A estrutura sindical lamenta que o Governo se fique pelas intenções e promessas, não se verificando qualquer inflexão séria das políticas e decisões administrativas que prejudicam e discriminam os trabalhadores, seja na AT, seja no contexto mais amplo da administração pública. A realidade, para a APIT, é que há uma década se multiplicam os congelamentos, os cortes salariais, a inexistência de promoções e progressões, a degradação contínua das condições de trabalho, a par da falta de revisão das respetivas carreiras.
A APIT aponta várias exigências e vai continuar a desenvolver formas de luta no sentido de repor a justiça. Desde logo, destaca a manutenção de uma forte quebra no poder de compra dos trabalhadores, por falta das exigíveis e necessárias atualizações salariais, uma situação que respeita à função pública, em geral. A par disto, não é aceitável a diminuição continuada “das mais básicas condições de trabalho”. Neste contexto, a associação quer uma “urgente, honesta e adequada revisão das carreiras de regime especial da AT, como a reestruturação operacional da Autoridade Tributária e Aduaneira”. De igual modo, contesta a destruição das carreiras da AT e do percurso profissional dos inspetores tributários e aduaneiros, tendo também em conta um sistema de avaliação “adequado, justo e motivador”.
Definição da qualidade de vínculo
Mas há que ir ainda mais longe, defende a APIT, como é o caso de uma definição da qualidade do vínculo dos profissionais da AT, como sendo de nomeação definitiva, assim como a definição dos profissionais como OPC, sem esquecer a abertura urgente de todos os procedimentos concursais internos e a eliminação das decisões e regulamentos – no contexto de promoção e progressão – que promovem a discriminação entre os trabalhadores da AT e os restantes profissionais da administração pública.
Outras exigências passam pela eliminação nos cortes, em vigor há quase nove anos, nos montantes de ajudas de custo e quilómetros e “pela sua efetiva atualização em função dos aumentos dos custos associados à utilização de veículo próprio ao serviço do Estado”. Além, disso, insiste a entidade no reforço das políticas na AT, em termos técnicos e comportamentais. Não menos importante é “a seriedade na regulamentação das aposentações antecipadas e a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores da administração pública”.
Lembra o sindicato que não está sobre a mesa a exigência de aumentos elevados. “Exigimos uma carreira digna da autoridade que representamos, com a reposição do vínculo de nomeação e a clarificação do Estatuto de Órgão de Polícia Criminal. Exigimos uma carreira com regras claras, em que os concursos sejam o modo para atingir os cargos existentes, como sempre deveria acontecer na administração pública. Onde as progressões sejam feitas de forma igual para todos, com base nos conhecimentos em matéria tributária e aduaneira, com o nível de exigência dos testes aumentando progressivamente, de acordo com o grau de responsabilidade. E com chefes e dirigentes dignificados enquanto tal”, refere o sindicato liderado por Paulo Ralha.
Consequências da fusão das direções-gerais
O STI chama ainda a atenção que a “fusão de três direções-gerais correspondeu a um claro acréscimo de responsabilidades, muito para além de qualquer das anteriores direções-gerais”. Desde logo, com novas áreas de atuação, como portagens, propinas, taxas moderadoras, coimas e custas de outras entidades. Houve a intensificação da cooperação internacional com as autoridades de outros países, bem como a intensificação da cooperação com outras entidades nacionais e a fiscalização tributária efetuada pelos profissionais às demais entidades públicas e privadas, justificando o reforço da sua autoridade. A tudo isto há que acrescentar “a nuclear função de controlo das fronteiras da União Europeia no combate ao tráfico de droga, armas e outros ilícitos criminais”, alerta o STI.
O sindicato garante ainda que nada do que é pedido vai dificultar o cumprimento das metas orçamentais. Aliás, interessa a todos uma “AT forte na preservação dos tributos que defendem o Estado social, a saúde, a educação, a justiça e a segurança, quer por via das receitas necessárias para manter as forças de segurança operacionais, quer por via do controlo direto das nossas fronteiras”. O STI não entende as razões para que se verifique uma constante desqualificação da função tributária e aduaneira. Conclui o sindicato a este propósito: “A responsabilidade e o sentido do dever estão no sangue e na massa dos trabalhadores da AT. O que pedimos é respeito pelas nossas funções, que nos colocam sempre num papel coercivo e punitivo, não por vontade própria ou gosto, mas em nome do Estado português.”
Governo, intenções e promessas
A Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária também está disposta a endurecer a sua forma de luta, tendo em conta o atual estado de coisas. A estrutura sindical lamenta que o Governo se fique pelas intenções e promessas, não se verificando qualquer inflexão séria das políticas e decisões administrativas que prejudicam e discriminam os trabalhadores, seja na AT, seja no contexto mais amplo da administração pública. A realidade, para a APIT, é que há uma década se multiplicam os congelamentos, os cortes salariais, a inexistência de promoções e progressões, a degradação contínua das condições de trabalho, a par da falta de revisão das respetivas carreiras.
A APIT aponta várias exigências e vai continuar a desenvolver formas de luta no sentido de repor a justiça. Desde logo, destaca a manutenção de uma forte quebra no poder de compra dos trabalhadores, por falta das exigíveis e necessárias atualizações salariais, uma situação que respeita à função pública, em geral. A par disto, não é aceitável a diminuição continuada “das mais básicas condições de trabalho”. Neste contexto, a associação quer uma “urgente, honesta e adequada revisão das carreiras de regime especial da AT, como a reestruturação operacional da Autoridade Tributária e Aduaneira”. De igual modo, contesta a destruição das carreiras da AT e do percurso profissional dos inspetores tributários e aduaneiros, tendo também em conta um sistema de avaliação “adequado, justo e motivador”.
Definição da qualidade de vínculo
Mas há que ir ainda mais longe, defende a APIT, como é o caso de uma definição da qualidade do vínculo dos profissionais da AT, como sendo de nomeação definitiva, assim como a definição dos profissionais como OPC, sem esquecer a abertura urgente de todos os procedimentos concursais internos e a eliminação das decisões e regulamentos – no contexto de promoção e progressão – que promovem a discriminação entre os trabalhadores da AT e os restantes profissionais da administração pública.
Outras exigências passam pela eliminação nos cortes, em vigor há quase nove anos, nos montantes de ajudas de custo e quilómetros e “pela sua efetiva atualização em função dos aumentos dos custos associados à utilização de veículo próprio ao serviço do Estado”. Além, disso, insiste a entidade no reforço das políticas na AT, em termos técnicos e comportamentais. Não menos importante é “a seriedade na regulamentação das aposentações antecipadas e a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores da administração pública”.