SEAF cria fórum de discussão das matérias fiscais
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou, através de um despacho, a criação de um fórum de discussão em matérias conexas com o sistema fiscal. São membros efetivos desta entidade a Autoridade Tributária e as confederações patronais com representação em sede de concertação social, designadamente a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).
O objetivo deste fórum, segundo o SEAF, “é maximizar o apoio ao cumprimento voluntário e promover um relacionamento mais próximo e transparente com os contribuintes, considerando que, nos termos da Lei Geral Tributária, os órgãos de administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco”. Por sua vez, o fórum está inserido no âmbito do programa Simplex+, “tendo em vista a simplificação do sistema fiscal, através de alterações legislativas para otimização dos prazos de entrega das declarações fiscais, potenciando o cumprimento voluntário e do desenvolvimento de um novo modelo de relação com os contribuintes, o designado Cidadania 2.0”.
O fórum é presidido pela diretora-geral da AT e está prevista a constituição de comissões técnicas para estudo e análise de temas específicos propostos nas reuniões plenárias pelos respetivos membros. A comissão técnica, que foi criada na primeira reunião plenária, visou a análise da Informação Empresarial Simplificada (IES), tendo sido realizadas duas reuniões. A IES necessita de alterações, até porque tem sido motivo de polémica e de forte contestação por parte de empresas e contabilistas certificados. Através das referidas reuniões já foi possível chegar a conclusões e tomar medidas efetivas.
A primeira reunião contou com a presença dos elementos representativos da AT e das confederações patronais que integram a comissão técnica e ainda os representantes do Banco de Portugal, do INE e do Instituto dos Registos e do Notariado, na qualidade de entidades que integram o grupo de trabalho da IES. Foram analisadas as questões e dúvidas mais prementes relativas à mesma e evidenciadas as necessidades de informação destas entidades, tendo em conta que a IES não é uma declaração exclusiva da AT, mas uma declaração desenhada para satisfazer as necessidades de informação das referidas entidades.
A segunda reunião contou também com a presença dos representantes da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e da Associação Portuguesa de Software (ASSOFT) para discussão do tema sob o ponto de vista dos diferentes intervenientes e análise conjunta de uma matriz SWOT, com a identificação dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e das ameaças do projeto em causa.
Discussão alargada entre todos os intervenientes
“O diálogo e o entendimento proporcionado pelo fórum permite uma discussão alargada entre todos os intervenientes no processo, designadamente destinatários da informação da IES, empresários, entidade reguladora da contabilidade, contabilistas certificados e produtores de software, contribuindo para melhorar a perceção das implicações que o projeto acarreta para todos e identificando oportunidades de alteração e agilização do processo.” Neste contexto o SEAF assume que, neste momento, estão a ser ponderados os contributos apresentados pelos vários intervenientes ao longo do processo.
Na sequência dos trabalhos foi divulgado o Despacho nº 271/2019-XXI do SEAF, através do qual se permitiu a entrega da IES/DA, referentes aos contribuintes que cessaram atividade estte ano, de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas a 2018 e se procedeu à prorrogação dos prazos de entrega da IES/DA, referente ao ano passado e de submissão do SAF-T d Contabilidade. “Tendo em consideração as eventuais alterações legislativas com impacto na medida de simplificação associada à IES, o fórum deverá dar continuidade ao processo de discussão alargada da respetiva implementação operacional.”
O fórum é presidido pela diretora-geral da AT e está prevista a constituição de comissões técnicas para estudo e análise de temas específicos propostos nas reuniões plenárias pelos respetivos membros. A comissão técnica, que foi criada na primeira reunião plenária, visou a análise da Informação Empresarial Simplificada (IES), tendo sido realizadas duas reuniões. A IES necessita de alterações, até porque tem sido motivo de polémica e de forte contestação por parte de empresas e contabilistas certificados. Através das referidas reuniões já foi possível chegar a conclusões e tomar medidas efetivas.
A primeira reunião contou com a presença dos elementos representativos da AT e das confederações patronais que integram a comissão técnica e ainda os representantes do Banco de Portugal, do INE e do Instituto dos Registos e do Notariado, na qualidade de entidades que integram o grupo de trabalho da IES. Foram analisadas as questões e dúvidas mais prementes relativas à mesma e evidenciadas as necessidades de informação destas entidades, tendo em conta que a IES não é uma declaração exclusiva da AT, mas uma declaração desenhada para satisfazer as necessidades de informação das referidas entidades.
A segunda reunião contou também com a presença dos representantes da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e da Associação Portuguesa de Software (ASSOFT) para discussão do tema sob o ponto de vista dos diferentes intervenientes e análise conjunta de uma matriz SWOT, com a identificação dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e das ameaças do projeto em causa.
Discussão alargada entre todos os intervenientes
“O diálogo e o entendimento proporcionado pelo fórum permite uma discussão alargada entre todos os intervenientes no processo, designadamente destinatários da informação da IES, empresários, entidade reguladora da contabilidade, contabilistas certificados e produtores de software, contribuindo para melhorar a perceção das implicações que o projeto acarreta para todos e identificando oportunidades de alteração e agilização do processo.” Neste contexto o SEAF assume que, neste momento, estão a ser ponderados os contributos apresentados pelos vários intervenientes ao longo do processo.
Na sequência dos trabalhos foi divulgado o Despacho nº 271/2019-XXI do SEAF, através do qual se permitiu a entrega da IES/DA, referentes aos contribuintes que cessaram atividade estte ano, de acordo com o modelo em vigor para as declarações relativas a 2018 e se procedeu à prorrogação dos prazos de entrega da IES/DA, referente ao ano passado e de submissão do SAF-T d Contabilidade. “Tendo em consideração as eventuais alterações legislativas com impacto na medida de simplificação associada à IES, o fórum deverá dar continuidade ao processo de discussão alargada da respetiva implementação operacional.”