Revisão de carreiras dos trabalhadores dos impostos continua num impasse
O processo negocial de revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária continua num impasse. As reuniões com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais têm lugar, mas não foi apresentado qualquer documento de resposta ou contraproposta às pronúncias apresentadas pelas organizações representativas dos trabalhadores dos impostos. Na última reunião, a Associação dos Profissionais de Inspeção Tributária (APIT) aproveitou para inquerir o Governo sobre outras questões.
Quanto aos processos de mobilidade, foi transmitida a preocupação da associação pelo facto de diversas dúvidas e questões remetidas ao cuidado da AT continuarem sem resposta, nomeadamente os problemas relacionados com a definição de licenciaturas orgânicas e não orgânicas, as formações ditas qualificantes, a omissão dos bacharelatos, e a abertura imediata dos procedimentos concursais de mobilidade previstas no artigo 37.º do projeto de revisão de Carreiras. A este propósito, a direção da AT reconhece que são ainda diversos os assuntos em estudo e que deverão ter resposta nos próximos dias, mas afirmando que, quanto à última questão acima elencada, a abertura de procedimentos de mobilidade para carreiras de grau 3 de complexidade funcional dependerá sempre das habilitações atualmente exigidas, isto é, licenciatura.
Um outro assunto que foi colocado para apreciação do SEAF prendeu-se com os procedimentos concursais. Refere a APIT: “Tendo em conta a vontade expressa pela Direção da AT de eliminar as iniquidades e injustiças nas progressões e promoções na AT, voltamos a referir a necessidade de não só serem urgentemente despachados os processos que já se encontram na posse do SEAF, mas que os concursos que não constam das diversas informações dos RH da AT permanecem sem solução em vista, embora a APIT e os próprios colegas tenham vindo a propor soluções de evidente resolução satisfatória para a AT e para o Governo (promoções para os graus 5, 6 e 7 das atuais Carreiras).” Sobre tais assuntos, o governante afirmou que se encontra prevista para breve uma “iniciativa” tendente à sua resolução. A APIT espera agora, “em defesa da equidade entre trabalhadores da AT, e entre estes e os demais funcionários e agentes públicos, que esta se concretize com a alteração de um regulamento profundamente injusto, desadequado e desproporcional, e a abertura imediata de todos os procedimentos concursais”.
Negociações não podem ser afetadas
A APIT defende ainda que acontecimentos externos não podem influenciar ou até comprometer as negociações em curso sobre a revisão de carreiras dos profissionais dos impostos. Desde logo, a APIT rejeita ser “advogada” da AT. Aliás, cabe ao topo da hierarquia defender os interesses e a imagem dos funcionários, que obedecem a ordens superiores. Lamenta a associação que, no último “caso”, envolvendo a AT, o Governo estivesse sobretudo preocupado em garantir o controlo de danos da sua imagem, quando “a ação externa da inspeção tributária, nos últimos anos, tem correspondido a uma ação proporcional e respeitadora dos direitos e garantias dos contribuintes”. Considera a organização sindical que a defesa dos trabalhadores da AT continua a ser esquecida, o que faz com que todos os agentes envolvidos, independentemente da sua ação e da sua carreira, acabam por ver a sua atuação limitada por fatores externos, cujas responsabilidades não lhes podem ser imputadas. “Num país em que o combate ao crime e à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, à corrupção e ao branqueamento de capitais depende, e muito, de uma Inspeção Tributária e de uma Inspeção Aduaneira eficazes e atuantes, estamos cientes que o tema poderá servir para “castigar” a AT e os seus trabalhadores, não só na sua atuação diária como, muito providencial e oportunisticamente, no atual Processo de Revisão das suas Carreiras. Têm sido bem claras e visíveis tais intenções em imediatas e subsequentes declarações de vários responsáveis”, conclui a APIT.
Ofensiva à AT e aos trabalhadores
A associação também não aceita a ofensiva que se tem feito sentir à AT e aos seus trabalhadores nos últimos tempos. Considera que estão em causa ataques despropositados e inaceitáveis. As intenções destes ataques, na ótica da estrutura sindical, é “diminuir ou condicionar a capacidade operacional da Autoridade Tributária, bem como retirar à mesma capacidade operacional e competências e desautorizar os diversos agentes da AT”. A realidade é que está a ser colocada em causa a responsabilidade pessoal e profissional daqueles que, cumprindo orientações de política fiscal e aduaneira – nacional e europeia – “efetuam o seu controlo, defendendo a legalidade e criando condições para o futuro do país”, lamenta a APIT.
A fuga aos impostos é, para muitos, um desporto nacional, pelo que o facto de a AT ter, de forma constante, elevado a sua qualidade e a sua eficácia no combate à fraude e à evasão tornou estes profissionais “nos alvos perfeitos dos interessados em manter a atual situação de fuga, evasão e elisão fiscal, da concorrência desleal e de uma empedernida corrupção”. A APIT alerta que a legalidade da ação dos agentes da AT é absoluta. Colocar dúvidas sobre esta matéria é pôr em causa o Ministério Público que tutela as ações ou a legislação fiscal que é aprovada.
Obediência hierárquica
A obediência hierárquica tem sempre como fundamento o respeito pela Lei e pela forma como os procedimentos tributários e aduaneiros estão legalmente estabelecidos, “sendo que a atuação da AT em processos de investigação criminal está sempre subordinada às orientações da entidade que por lei é a titular dos processos – o Ministério Público. Defende ainda a APIT que a “caça às bruxas” que se montou em Portugal, à ação da AT e dos seus trabalhadores, “tem um único e perigoso objetivo – condicionar e amordaçar a ação da AT na sua missão de combate à fraude e crime fiscal, a inspeção e a investigação criminal. É o próprio Estado de Direito Democrático que está a ser atacado”.
A APIT lembra que “a ação da AT e dos seus trabalhadores não está em momento algum subordinada a qualquer calendário ou agenda eleitoral, ou a vontades político-partidárias. Apenas a lei orienta a ação destes profissionais. Um país sem impostos não existe enquanto país, pois não poderá assegurar o funcionamento das instituições, do Estado e dos serviços públicos. Um país com uma Inspeção Tributária e Aduaneira amordaçada e condicionada por uma política de casos só favorece a fraude e a evasão, a concorrência desleal, a corrupção e o branqueamento de capitais. A haver dúvidas, é obrigação do Governo e da direção da AT de as esclarecer rapidamente e com verdade”, conclui.
Um outro assunto que foi colocado para apreciação do SEAF prendeu-se com os procedimentos concursais. Refere a APIT: “Tendo em conta a vontade expressa pela Direção da AT de eliminar as iniquidades e injustiças nas progressões e promoções na AT, voltamos a referir a necessidade de não só serem urgentemente despachados os processos que já se encontram na posse do SEAF, mas que os concursos que não constam das diversas informações dos RH da AT permanecem sem solução em vista, embora a APIT e os próprios colegas tenham vindo a propor soluções de evidente resolução satisfatória para a AT e para o Governo (promoções para os graus 5, 6 e 7 das atuais Carreiras).” Sobre tais assuntos, o governante afirmou que se encontra prevista para breve uma “iniciativa” tendente à sua resolução. A APIT espera agora, “em defesa da equidade entre trabalhadores da AT, e entre estes e os demais funcionários e agentes públicos, que esta se concretize com a alteração de um regulamento profundamente injusto, desadequado e desproporcional, e a abertura imediata de todos os procedimentos concursais”.
Negociações não podem ser afetadas
A APIT defende ainda que acontecimentos externos não podem influenciar ou até comprometer as negociações em curso sobre a revisão de carreiras dos profissionais dos impostos. Desde logo, a APIT rejeita ser “advogada” da AT. Aliás, cabe ao topo da hierarquia defender os interesses e a imagem dos funcionários, que obedecem a ordens superiores. Lamenta a associação que, no último “caso”, envolvendo a AT, o Governo estivesse sobretudo preocupado em garantir o controlo de danos da sua imagem, quando “a ação externa da inspeção tributária, nos últimos anos, tem correspondido a uma ação proporcional e respeitadora dos direitos e garantias dos contribuintes”. Considera a organização sindical que a defesa dos trabalhadores da AT continua a ser esquecida, o que faz com que todos os agentes envolvidos, independentemente da sua ação e da sua carreira, acabam por ver a sua atuação limitada por fatores externos, cujas responsabilidades não lhes podem ser imputadas. “Num país em que o combate ao crime e à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, à corrupção e ao branqueamento de capitais depende, e muito, de uma Inspeção Tributária e de uma Inspeção Aduaneira eficazes e atuantes, estamos cientes que o tema poderá servir para “castigar” a AT e os seus trabalhadores, não só na sua atuação diária como, muito providencial e oportunisticamente, no atual Processo de Revisão das suas Carreiras. Têm sido bem claras e visíveis tais intenções em imediatas e subsequentes declarações de vários responsáveis”, conclui a APIT.
Ofensiva à AT e aos trabalhadores
A associação também não aceita a ofensiva que se tem feito sentir à AT e aos seus trabalhadores nos últimos tempos. Considera que estão em causa ataques despropositados e inaceitáveis. As intenções destes ataques, na ótica da estrutura sindical, é “diminuir ou condicionar a capacidade operacional da Autoridade Tributária, bem como retirar à mesma capacidade operacional e competências e desautorizar os diversos agentes da AT”. A realidade é que está a ser colocada em causa a responsabilidade pessoal e profissional daqueles que, cumprindo orientações de política fiscal e aduaneira – nacional e europeia – “efetuam o seu controlo, defendendo a legalidade e criando condições para o futuro do país”, lamenta a APIT.
A fuga aos impostos é, para muitos, um desporto nacional, pelo que o facto de a AT ter, de forma constante, elevado a sua qualidade e a sua eficácia no combate à fraude e à evasão tornou estes profissionais “nos alvos perfeitos dos interessados em manter a atual situação de fuga, evasão e elisão fiscal, da concorrência desleal e de uma empedernida corrupção”. A APIT alerta que a legalidade da ação dos agentes da AT é absoluta. Colocar dúvidas sobre esta matéria é pôr em causa o Ministério Público que tutela as ações ou a legislação fiscal que é aprovada.
Obediência hierárquica
A obediência hierárquica tem sempre como fundamento o respeito pela Lei e pela forma como os procedimentos tributários e aduaneiros estão legalmente estabelecidos, “sendo que a atuação da AT em processos de investigação criminal está sempre subordinada às orientações da entidade que por lei é a titular dos processos – o Ministério Público. Defende ainda a APIT que a “caça às bruxas” que se montou em Portugal, à ação da AT e dos seus trabalhadores, “tem um único e perigoso objetivo – condicionar e amordaçar a ação da AT na sua missão de combate à fraude e crime fiscal, a inspeção e a investigação criminal. É o próprio Estado de Direito Democrático que está a ser atacado”.
A APIT lembra que “a ação da AT e dos seus trabalhadores não está em momento algum subordinada a qualquer calendário ou agenda eleitoral, ou a vontades político-partidárias. Apenas a lei orienta a ação destes profissionais. Um país sem impostos não existe enquanto país, pois não poderá assegurar o funcionamento das instituições, do Estado e dos serviços públicos. Um país com uma Inspeção Tributária e Aduaneira amordaçada e condicionada por uma política de casos só favorece a fraude e a evasão, a concorrência desleal, a corrupção e o branqueamento de capitais. A haver dúvidas, é obrigação do Governo e da direção da AT de as esclarecer rapidamente e com verdade”, conclui.