Apoio às micro, pequenas e médias empresas
Foi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19
O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê:
- a suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC, enquanto durarem as medidas excecionais de resposta aos efeitos do surto epidémico do novo coronavírus;
- a dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019;
- o prazo máximo de 15 dias para as devoluções de impostos (IVA, IRC e IRS).
O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê:
- a suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC, enquanto durarem as medidas excecionais de resposta aos efeitos do surto epidémico do novo coronavírus;
- a dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019;
- o prazo máximo de 15 dias para as devoluções de impostos (IVA, IRC e IRS).