Publicado em Diário da República
Foi publicada em Diário da República a Lei nº 75-B/2020, de 31.12 que aprova o Orçamento do Estado para 2021, com entrada em vigor no dia 1.1.2021.
De realçar que o Presidente da República aquando da promulgação do diploma sublinhou as “complexas condições” da sua elaboração e urgência de entrada em vigor, mas apontou-lhe “limitações a maior ênfase social” ou “não acolhimento” de pretensões empresariais.