Documentos com prazo de validade até dezembro
No Diário da República do dia 17 de março, foi publicado o DL n.º 22-A/2021, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente de apoio social e económico às famílias e empresas. Assim, foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como:
- Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
- Cartões de cidadão;
- Certidões;
- Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
- Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.