Alterações aos Programas de Apoio ao Acesso à Habitação e Alojamento Urgente à Habitação e ao Porta de Entrada
Em reunião do Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei que que procede a alterações ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
Com estas alterações, permite-se, por exemplo, que o património atualmente afeto ao domínio público possa também, através da celebração de contratos de subconcessão, ser afeto à disponibilização de soluções habitacionais, respondendo a um problema existente de falta de solos urbanos disponíveis e potenciando a utilização de património público para este socialmente relevante uso de interesse público.
Com estas alterações, permite-se, por exemplo, que o património atualmente afeto ao domínio público possa também, através da celebração de contratos de subconcessão, ser afeto à disponibilização de soluções habitacionais, respondendo a um problema existente de falta de solos urbanos disponíveis e potenciando a utilização de património público para este socialmente relevante uso de interesse público.