IMI 2022

Taxas fixadas pelos municípios para 2022

As taxas de IMI são fixadas anualmente, até 31 de dezembro, pelos respectivos municípios, e comunicadas à Autoridade Tributária. A definição das taxas é feita dentro dos seguintes limites: - nos prédios urbanos a taxa varia entre 0,3% e 0,45%; e ...

IES e prorrogação do SAF-T da contabilidade

No Diário da República de 30 de dezembro foram publicadas a Portaria n.º 331-C/2021, que introduz novas obrigações no anexo R, para entrega da declaração em 2022, designadamente na informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatí ...
Comércio

Trocas de produtos e descontos nas lojas

Desde o dia 24 de dezembro que se encontram definidas ( DL n.º 119-B/2021 de 23.12) regras especiais no que respeita à venda em saldos no âmbito da pandemia da COVID-19. Proibidas reduções de preço em loja. Assim, entre os dias 25 de ...

Tabelas de retenção mensal 2022

Tabelas de retenção na fonte para o Continente - 2022   Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores - 2022   Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira - 2022
IRS

Declaração modelo 3 tem novos impressos

A Portaria n.º 303/2021, de 17.12, aprova novos anexos, e respetivas instruções de preenchimento, a apresentar com a declaração Modelo 3 de IRS, nomeadamente: Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos ...
IRS, IRC e IVA

Pagamento em prestações

No Conselho de Ministros do pasasado dia 9 de dezembro, foi aprovado um decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022. Passa a existir um reforço da ...

Regime das Empresas de Investimento

No  Conselho de Ministros do dia 2 de dezembro,. foi aprovado um decreto-lei que aprova o Regime das Empresas de Investimento, que regula o acesso e a atividade dos prestadores de serviços de investimento, revendo e autonomizando os requisitos ...

Novas Regras de Preços de Transferência em Portugal

 No passado dia 26 de novembro foram publicadas duas Portarias que alteram substancialmente as regras de preços de transferência que vigoram em Portugal .  De entre as alterações adotadas à regulamentação dos preços de transferência, e ...