Advogados devem ter estatuto equiparado ao dos magistrados;

Luís Menezes Leitão, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, considera
Advogados devem ter estatuto equiparado ao dos magistrados
“A Ordem deveria efetuar uma maior denúncia pública relativamente aos casos de má qualidade das leis”, afirma Luís Menezes Leitão.
“Pretendemos valorizar a profissão do advogado, exigindo dos poderes públicos o reconhecimento de que os advogados fazem parte dos tribunais enquanto órgãos de soberania e que por isso não podem ser objeto de tratamento inferior ao dos magistrados. Pretendemos garantir a existência de um rigoroso regime de atos próprios, impedindo o exercício das funções do advogado por outros profissionais. E pretendemos manter a exclusividade do advogado no sistema de acesso ao direito, exigindo igualmente a atualização das remunerações, que não sofrem qualquer atualização desde 2004”, afirma Luís Menezes Leitão, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados.
Sobre a qualidade legislativa, entende que “a Ordem deveria efetuar uma maior denúncia pública relativamente aos casos de má qualidade das leis”.


Vida Económica - Quais são os principais objetivos da sua candidatura à Ordem dos Advogados?
Luís Menezes Leitão - Os objetivos da nossa candidatura encontram-se expressos no nosso slogan “Respeito, dignidade e segurança para a advocacia”.  Pretendemos valorizar a profissão do advogado, exigindo dos poderes públicos o reconhecimento de que os advogados fazem parte dos tribunais enquanto órgãos de soberania e que por isso não podem ser objeto de tratamento inferior ao dos magistrados. Pretendemos garantir a existência de um rigoroso regime de atos próprios, impedindo o exercício das funções do advogado por outros profissionais. E pretendemos manter a exclusividade do advogado no sistema de acesso ao direito, exigindo igualmente a atualização das remunerações, que não sofrem qualquer atualização desde 2004. Ao mesmo tempo, pretendemos garantir a adequada proteção aos advogados, instituindo um seguro de saúde que cubra as situações de doença e maternidade.
 
VE - Considera que as atuais regras de acesso à profissão são equilibradas?
LML - No geral, sim, embora nos pareça que podemos melhorar a formação dada aos advogados estagiários durante o período de estágio, em ordem a garantir a sua adequada preparação para o exercício da nossa profissão.
 
VE - Existe alguma sobreposição de competências entre os advogados e notários. Em seu entender, devia haver uma maior separação, à semelhança do que acontece nos países de notariado de matriz romano-germânica?
LML - A sobreposição é muito reduzida. No caso dos advogados, passa apenas pela realização de atos de reconhecimento e autenticação de documentos, através de um registo informático. Não defendo uma maior separação, uma vez que esta competência dos advogados deve permanecer, sendo bastante útil aos cidadãos a possibilidade de os advogados lhes poderem prestar esse serviço.
VE - Os advogados têm um sistema de previdência próprio, sendo um caso único em Portugal. Vê vantagens no sistema próprio ou deveria haver intervenção da Segurança Social?
LML - O sistema próprio de previdência representou um esforço de muitas gerações de advogados, pelo que não defendemos a sua extinção. Temos, no entanto, que garantir que o mesmo funciona de forma adequada e justa. Pretendemos, por isso, estabelecer um quadro estável e justo de contribuições para a previdência, terminando com a insegurança de os descontos variarem todos os anos. Para além disso, a nosso ver, não faz sentido que os advogados descontem para a previdência quando não obtêm qualquer rendimento, devendo estabelecer-se uma isenção de contribuições em caso de ausência de rendimentos. Também não faz sentido que alguns advogados estejam a descontar simultaneamente para a CPAS e para a Segurança Social, devendo ser eliminadas todas as situações de duplo pagamento. Haveria, também, necessidade de obter outras formas de financiamento da CPAS, designadamente através das custas judiciais, como sucedia antigamente com a procuradoria.
 
Participação da OA no processo legislativo
 
VE - Um dos principais problemas da Justiça está na má qualidade legislativa. As normas legais seriam mais adequadas se os advogados participassem no processo legislativo?
LML - Deve salientar-se que já existe alguma participação da Ordem dos Advogados no processo legislativo, embora muitas vezes em sentido contrário do que deveria ser a sua posição em defesa da advocacia. Vimos isso recentemente na proposta de Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, em que a Ordem aceitou pacificamente medidas altamente prejudiciais aos advogados, que só não passaram porque o diploma foi depois retirado no Parlamento. Para além disso, a Ordem deveria efetuar uma maior denúncia pública relativamente aos casos de má qualidade das leis, que prejudicam imenso os advogados e os cidadãos. Temos vistos serem aprovadas leis de péssima qualidade, tornando extremamente difícil a sua posterior interpretação e aplicação. Uma maior intervenção da Ordem sobre a qualidade das leis estimularia os deputados e o governo a não apresentar projetos e propostas sem a sua adequada preparação.
 
VE - Quais são os desafios que a globalização e a internacionalização colocam à advocacia?
LML - A globalização e a internacionalização colocam um enorme desafio aos advogados portugueses, que passam a ter que competir num mundo global, sem qualquer limitação às fronteiras nacionais, uma vez que os advogados dos outros países também já estão em Portugal. A Ordem deve assim preparar os advogados portugueses para a internacionalização, dando apoio e estimulando, através de formações e encontros internacionais, os advogados portugueses que pretendem exercer atividade a nível internacional.

26/07/2019
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