IMPIC reforça fiscalização à mediação imobiliária;

O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção pretende reforçar a fiscalização da mediação imobiliária a vários níveis e já tem regras claras definidas para atuar. Entre outros pontos, quer verificar o licenciamento e cumprimento do procedimento anual de validação da idoneidade comercial, pagamentos de taxas, comunicações obrigatórias. E o incumprimento destes novos deveres é considerado uma contraordenação “especialmente grave” e implica a aplicação de coimas.