O prazo de pagamento da guia de Taxa Anual de Regulação - 2021 e da submissão do Formulário Online para verificação anual dos requisitos de manutenção de validade da licença de Mediação Imobiliária 2021 termina dia 5 de março de 2021.
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Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativa
Já está em vigor o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que vai vigorar entre 24 de fevereiro de 2021 e 31 de ...
Declaração de rendimentos modelo 22
Já se encontra disponível no portal da Autoridade Tributária a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2021).
A aplicação encontra-se acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22
Prazo de entrega de declaração pela herança indivisa
Decorre entre o dia 1 a 31 de março, o prazo de entrega pela herança indivisa, através do cabeça-de-casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para ...
Preço das casas sobe no início do ano

O preço de venda das casas em Portugal Continental subiu 0,6% em janeiro face ao mês anterior, sustentando o registo de estabilidade predominante desde início da pandemia. Os dados são apurados pela Confidencial Imobiliário ...
Derrama sobre lucro de 2020
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou através do Ofício-circulado n.º 20229/2021, de 16.2 lista dos municípios com a indicação dos códigos de distrito/concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período ...
Planos Prestacionais . Pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020
O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021.
Este plano prestacional permite:
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Pagamento até 1 de março
Prazo para entrega da declaração periódica do IVA
Periodicidade mensal
a declaração periódica referente ao mês de dezembro de 2020 pode ser submetida até ao dia 24 de fevereiro;
as declarações periódicas de IVA referentes aos meses de ...
Senhorios não confiam nos programas de arrendamento

Mais de metade (51,4%) dos proprietários inquiridos no Barómetro da ALP – Associação Lisbonense de Proprietários dizem não ter confiança no mercado em 2021, imputando esse sentimento à convicção de que os incumprimentos contratuais no ...
Declaração automática de rendimentos
O Conselho de Ministros aprovou um decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Assim, o universo de contribuintes é alargado aos inscritos na base ...
Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
O apoio excecional à família é alargado ao trabalhador que se encontre a exercer ...
Alarga horário de atendimento
A Segurança Social vai alargar o horário da linha de atendimento por mais duas horas até ao final desta semana para tirar dúvidas e ajudar no preenchimento do requerimento do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT). O número ...
1º período para apresentação de candidaturas
O 1.º período para apresentação de candidaturas ao Incentivo ATIVAR.PT e aos Estágios ATIVAR.PT encontra-se a decorrer desde o dia 15 de fevereiro de 2021 e as 18h00 do dia 30 de junho de 2021, nos termos dos seguintes avisos:
►Aviso de ...
Alteração do agregado familiar – Prazo para comunicação até 19 de fevereiro
Os contribuintes que não conseguiram comunicar o agregado familiar vão poder fazê-lo até ao próximo dia 19. O prolongamento deste prazo até ao final da semana surge depois de se terem verificado, ao longo do dia de ontem, alguns constrangimentos no ...