Turismo
Angola
Decreto-Lei 6/97, de 15/08
Estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País, ao exercício da indústria hoteleira e similares e do alojamento turístico em geral, em ordem a preservar e valorizar as características socioeconómicas locais e o meio ambiente e garantir a qualidade da oferta turística nacional.
Decreto Executivo conjunto 23/15, de 23/01
Determina que todos os interessados na prestação dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros devem solicitar a competente autorização junto das administrações municipais das suas áreas de residência, estabelecendo os elementos que devem ser instruídos com o pedido, as taxas devidas pelo mesmo e o respetivo regime sancionatório.
Despacho 502/12, de 16/05
Definição dos termos em que os investidores interessados na construção e instalação de empreendimentos hoteleiros e similares devem apresentar junto do Ministério de Hotelaria e Turismo os projetos para construção e instalação dos mesmos, bem como a proposta de classificação pretendida, para efeitos de emissão do competente parecer técnico, relativa a instalações e serviços, e revogação do Despacho n.º 32/GMHT/2007, de 20 de março de 2007.
Despacho 1121/14, de 16/05
Aprova o Regulamento Interno da Direção Nacional de Hotelaria e Similares (DNHS), órgão do Ministério da Hotelaria e Turismo encarregue de orientar e licenciar os serviços de hotelaria e similares no âmbito da Política Nacional do Turismo, o qual estabelece a sua estrutura orgânica e competências, e o seu quadro do pessoal.
Resolução N.º 7/97, de 20/06
Aprova a Política Nacional do Turismo. É um documento de política geral no qual estão definidas as linhas mestras de orientação e coordenação programáticas da atividade do setor.
Resolução N.º 9/97, de 27/06
Aprova a estratégia da hotelaria e turismo. Este documento define as prioridades do setor da hotelaria e turismo do conjunto da economia nacional, pondo em consideração as condições e fatores que permitam um crescimento harmonioso e faseado do setor.
Decreto Presidencial 232/15, de 30/12
Aprovação do Regime Jurídico da Atividade das Agências de Viagens e Turismo, o qual estabelece as normas para o exercício desta atividade, sendo aplicável também a todos os operadores turísticos que operam em Angola e disciplinando ainda o licenciamento, as viagens turísticas, as relações das Agências de Viagens e Turismo com os Empreendimentos Turísticos, a responsabilidade e garantias, os regimes especiais, a inspeção e fiscalização e o regime sancionatório, e revogação do Decreto n.º 54/97, de 1 de Agosto, que aprovou as normas do licenciamento e disciplina do funcionamento das Agências de Viagens e Turismo.
Decreto-Lei n.º 06/97, de 15/08
Estabelece as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar.
Decreto executivo n.º 92/99, de 6/08
Aprova os novos modelos de alvarás para o exercício da atividade hoteleira e similar.
Decreto executivo conjunto n.º 94/99, de 13/08
Aprova os preços dos novos alvarás de licença da indústria hoteleira e similar e os valores das taxas de vistoria.
Decreto Presidencial 162/20, de 08/06
Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente (MCTA), Departamento Ministerial que tem a missão de formular, conduzir, fiscalizar, avaliar e executar a política do Executivo no domínio da cultura, turismo e ambiente, e a condução das estratégias, dos programas e projetos de fomento da cultura e do desenvolvimento do turismo e da gestão do ambiente, o qual define as suas atribuições e regula a sua organização em geral e em especial, o funcionamento, os órgãos de apoio consultivo, os serviços executivos diretos e o pessoal e revogação dos Decretos Presidenciais n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura (MINCULT), 41/18, de 12 de Fevereiro, que aprovou a alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo para Ministério do Turismo, e aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo (MINTUR), 45/18, de 14 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente (MINAMB), e o 168/19, de 21 de Maio, que alterou o Decreto Presidencial n º 35/18, de 8 de Fevereiro.
Decreto Executivo 355/17,de 19/07
Aprovação do Regulamento do Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística (CNTFT), órgão de consulta do Ministério da Hotelaria e Turismo para análise das políticas e programas de fomento do turismo e para as questões inerentes aos programas de facilitação turística, o qual define o seu objeto, as atribuições, a composição, organização, funcionamento, o orçamento, a assessoria e consultoria e os relatórios.
Despacho Presidencial 206/17, de 13/07
Aprovação do Regulamento Interno da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo, órgão de auscultação e apoio consultivo do Ministério de Hotelaria e Turismo, que congrega os Departamentos Ministeriais com atividades relacionadas coma Hotelaria e Turismo, cujo papel consiste na articulação especializada da atividade destes sectores com a do Sector da Hotelaria e Turismo, com vista ao seu desenvolvimento integrado e sustentado, o qual define as suas atribuições e regula a sua organização e funcionamento.
Decreto Presidencial 36/16, de 15/05
Aprovação do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, abrangendo os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, ao público em geral, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares de acordo com a sua tipologia e especificidade, definindo-se as competências do Ministério da Hotelaria e Turismo e disciplinando-se a construção e instalação dos empreendimentos turísticos, a respetiva classificação e taxas, o Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, a exploração e funcionamento, a propriedade plural em empreendimentos turísticos, a Declaração de Interesse para o Turismo, a fiscalização e o regime sancionatório, e revogação do Decreto n.º 66/75, de 25 de janeiro, que regulou o regime dos estabelecimentos hoteleiros e similares.
Brasil
Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei do Turismo)
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planeamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Lei n.º 12.974 de 15 de maio de 2014
Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Lei n.º 12.625, de 9 de maio de 2012
Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
Lei N.º 12.591 de 18 de janeiro de 2012
Reconhece a profissão de turismólogo e disciplina o seu exercício.
Lei n.º 11.727, de 23 de Junho de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei n.º 11.637, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Decreto n.º 7.381, de 2 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planeamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Decreto n.º 8.102, de 6 de setembro de 2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Cabo Verde Resolução n.º 78/2020
Alteração da Resolução nº 91/2019, de 17 julho, que autoriza o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) a proceder à concessão, via concurso, das infraestruturas afetas ao mesmo, para o fomento do turismo rural em S. Lourenço dos Órgãos, no que tange a autorização, bem como ao património e aos procedimentos, ao abrigo do Regime Jurídico dos Bens Patrimoniais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/97, de 21 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 22/2020 [Revoga a Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de janeiro (Regime do Estatuto de Utilidade Turística)
Estabelece o Regime do estatuto de Utilidade Turística, bem como os benefícios a atribuir as unidades e estabelecimentos turísticos que possuem estatuto de Utilidade Turística, e define os critérios e requisitos para a sua atribuição, revogação, caducidade e renovação, revogação do anterior Regime do Estatuto de Utilidade Turística, aprovada pela Lei nº 55/VI/2005, de 10 de janeiro, ao abrigo da Lei nº 85/VII/2011, de 10 de janeiro, que aprova as Bases das Políticas Públicas de Turismo.
Resolução n.º 8/2020, de 08 de janeiro
Alteração da Resolução n.º 134/2018, de 28 de dezembro, que aprova a lista de países cujos cidadãos que estão isentos de vistos de turismo, para períodos de estada de curta duração, até ao máximo de 30 dias, no que tange a lista.
Resolução n.º 111/2019, de 06 de setembro
Aprovação da Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A. ao abrigo da Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
Decreto-Lei n.º 37/2019 (Instituto do Turismo de Cabo Verde), de 25 de julho
Criação do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P. (Turismo de Cabo Verde), serviço personalizado do Estado dotado de personalidade colectiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem como missão a regulação e a fiscalização do sector turístico, a implementação da política no sector do Turismo, o estudo e análise de tendências nacionais e internacionais no sector do turismo, a promoção de infraestruturas de apoio turístico, incluindo postos de informação turística e sinalética, o licenciamento de actividades turísticas, a promoção e supervisão interna e externa de Cabo Verde como destino turístico e o apoio ao investimento no sector do turismo, regulando os órgãos, a estrutura orgânica e pessoal, o regime financeiro e patrimonial, a superintendência e responsabilidade, bem como a publicação de actos, informação e transparência e aprovação dos respectivos Estatutos, ao abrigo do Regime Jurídico Geral dos Institutos Públicos, aprovado pela Lei nº 92/VIII/2015, de 13 de Julho.
Resolução n.º 1/2019, de 09 de janeiro (Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo para 2018-2030)
Aprovação das Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo (GOPEDS-Turismo) para 2018-2030, a qual regula o enquadramento, o contexto espácio-temporal, a visão 2030, o ponto de partida, a contextualização, bem como os cenários e projeções, as ilações a extrair dos cenários traçados, as balizas e orientações estratégicas, os objetivos e prioridades de intervenção do Estado, as orientações de políticas estruturantes, o master plans e os planos de ação quinquenais e OGE.
Resolução n.º 132/2018, de 21 de dezembro
Estabelece a parceria entre o Governo, as Agências de Viagens, elegíveis para o efeito deste diploma, e a Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV) e as Agências de Viagens, no âmbito da promoção de Cabo Verde, enquanto destino turístico, visando o aumento de número crescente de turistas que procuram Cabo Verde como destino de viagem.
Portaria n.º 35/2018, de 25 de outubro
Definição da composição do Conselho Nacional do Turismo (CNT), enquanto órgão consultivo em matéria de política setorial do turismo, tendo por finalidade assessorar o membro do governo responsável pelo setor na conceção, acompanhamento e avaliação de todas as matérias de política do turismo, que lhe forem submetidas por este.
Resolução n.º 99/2018, de 24 de setembro
Estabelece, em regime de reciprocidade, a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano, no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais da República de Angola, ao abrigo do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, aprovado pela Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de julho.
Decreto n.º 8/2018, de 28 de maio
Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Seychelles sobre cooperação no domínio do Turismo, o qual visa fornecer um quadro geral para a cooperação no setor do turismo que estimule o crescimento económico de ambos os países, através do desenvolvimento dos respetivos setores do turismo, incluindo o aumento do fluxo de turistas e a melhoria da industria turística permitirá, ainda, as partes partilhar conhecimentos especializados em licitações para eventos promocionais em beneficio mútuo, como forma de impulsionar o turismo, através de ações coordenadas.
Decreto-Lei n.º 18/2018, de 23 de abril
Aprovação da estrutura, organização e funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes (MTT), enquanto departamento governamental cuja atribuição consiste em conceber, propor, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas nas áreas do turismo, transporte aéreo, segurança aérea e comunicações postais, regulando os órgãos, bem como, os serviços.
Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro (Alteração e Republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros)
Alteração e Republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, ficando alterada no que respeita às exigências para entrada em território nacional de cidadãos isentos de visto, à verificação de documentos e transmissão de informações, à formulação do pedido de visto, à concessão de vistos no estrangeiro e ao visto de turismo e aditando-se normas relativas aos procedimentos nos casos de isenção, ao procedimento em caso de não apresentação de pré-registo, ao tratamento de informações e à taxa de segurança aeroportuária, e derrogação da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 43/2012.
Decreto-Lei n.º 44/2017, de 21 de setembro (Regime Jurídico da Contribuição Turística)
Aprovação do Regime Jurídico da Contribuição Turística devida em contrapartida do aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades, ações e investimentos relacionados direta e indiretamente com a atividade turística e com a sustentabilidade do país como destino turístico, bem como dos benefícios originados pela prestação do serviço público de informação e apoio aos turistas, de dinamização cultural e recreativa do país, a qual incide sobre a pernoita em hotéis ou unidades de alojamento, entendidos como estabelecimentos turísticos a qual se destina ao Fundo de Sustentabilidade Social do Turismo.
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 06 de setembro
Alteração do Decreto-Lei nº 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (Fundo), no que tange ao órgão de gestão, à gestão orçamental e financeira, às diretivas de investimentos turísticos, bem como à dotação orçamental do Fundo, ao contrato, ao valor da contribuição turística e bem assim, ao montante financiado por município e à administração das receitas.
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 29 de julho (Cabo Verde TradeInvest)
Criação da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Cabo Verde, I.P. (Cabo Verde TradeInvest), instituto público de regime especial que tem por missão promover, facilitar e acompanhar o investimento privado, tanto nacional como externo, bem como promover, facilitar e acompanhar a exportação de bens e serviços em todos os sectores da economia nacional, e que sucede em todos os bens, direitos e obrigações, bem como em todo o acervo documental e arquivos actualmente na titularidade, posse ou disponibilidade da Cabo Verde Investimentos – Agência de Promoção de Investimentos e Exportação, IP ou da Cabo Verde Investimentos – Agência de Turismo e Investimento de Cabo Verde, IP, ficando extinta, aprovação dos respectivos Estatutos da Cabo Verde TradeInvest, os quais disciplinam a sua competência, estrutura orgânica, superintendência e regime patrimonial e financeiro, revogação do Decreto-Lei n.º 65/2015, de 3 de Dezembro, que procedeu à reestruturação da Cabo Verde Investimentos - Agência do Turismo e Investimento de Cabo Verde, e da Portaria n.º 3/2016, de 19 de Janeiro, que nomeou a sua comissão instaladora, e derrogação do Regime Jurídico de Declaração e Funcionamento das Zonas Turísticas Especiais, aprovado pela Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de Agosto, na parte respeitante à administração e gestão transitória das zonas turísticas especiais a cargo da Cabo Verde Investimentos, e bem assim do Decreto-Legislativo n.º 1/2011, de 31 de Janeiro, que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN), no que respeita à sua administração e exploração, às licenças e respectivos pedidos e às infra-estruturas e instalações, do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 2 de Outubro, que alterou este diploma, ficando ora derrogado no que respeita à tramitação electrónica, e ainda do Código dos Incentivos Fiscais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2011, de 21 de Fevereiro, no que toca ao organismo gestor dos incentivos à internacionalização e ao Fundo de Apoio à Internacionalização.
Decreto-Lei n.º 30/2016, de 16 de abril
Aprovação do regime jurídico das instituições e actividades museológicas, e do Estatuto dos Museus, instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e colecções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, disciplinando-se a criação de museus, a sua denominação e funções, a rede nacional dos mesmos e bem assim as parcerias, a credenciação e o regime de acesso.
Decreto-Lei n.º 27/2016, de 12 de abril
Estabelece o quadro legal da recepção, acompanhamento e assistência aos passageiros dos navios de cruzeiro em Cabo Verde, fixando-se os requisitos ao exercício da actividade de receptivo local de navios de cruzeiro e disciplinando-se as autoridades competentes, as comunicações à autoridade central do turismo, passageiros e tripulantes de cruzeiro, bem como o regime sancionatório e respectiva fiscalização.
Portaria n.º 71/2015, de 22 de dezembro
Aprovação dos Planos de Gestão e de Ecoturismo do Parque Natural do Monte Verde na ilha de São Vicente (PNMV), instrumentos especiais de ordenamento do território de natureza regulamentar que estabelecem o quadro espacial de um conjunto coerente de actuações com impacte na disciplina da organização e gestão da respectiva área, integrando a carta síntese de zonamento e o respectivo Regulamento, que disciplina as modalidades das actividades de animação de ecoturismo, a edificabilidade de instalações de ecoturismo e animação cultural, a segurança e protecção, população, organizações públicos e privadas e processo participativo, as taxas e o regime sancionatório.
Portaria n.º 70/2015, de 22 de dezembro
Aprovação dos Planos de Gestão e de Ecoturismo do Parque Natural de Moroços na ilha de Santo Antão (PNM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro, que Aprova o Acordo de Crédito, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), em 20 de Dezembro de 2002 do Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que Aprova a Lei das Bases de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (LBOTPU), alterada pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei nº 43/2010, de 27 de Setembro, cujos regulamentos dispõem sobre modalidades das atividades de animação de ecoturismo, edificabilidade de instalações de ecoturismo e animação cultural, população, organizações públicas e privadas e processo participativo, segurança e proteção, taxas, fiscalização e regime sancionatório; e classificação das zonas e normas de conservação e protecção do parque, infracções e regime sancionatório, directivas e recomendações de gestão.
Portaria n.º 69/2015, de 22 de dezembro
Aprovação dos Planos de Gestão e de Ecoturismo da Reserva Natural de Ponta de Sinó na ilha do Sal (PERNPS), instrumentos especiais de ordenamento do território de natureza regulamentar que estabelecem o quadro espacial de um conjunto coerente de actuações com impacte na disciplina da organização e gestão da respectiva área, integrando a carta síntese de zonamento e o respectivo Regulamento, que disciplina as modalidades das actividades de animação de ecoturismo, a edificabilidade de instalações de ecoturismo e animação cultural, a segurança e protecção, população, organizações públicos e privadas e processo participativo, as taxas e o regime sancionatório.
Portaria n.º 68/2015, de 22 de dezembro
Aprovação dos Planos de Gestão e de Ecoturismo do Complexo de Áreas Protegidas do leste da Boavista (PECAPLBV), instrumentos especiais de ordenamento do território de natureza regulamentar que estabelecem o quadro espacial de um conjunto coerente de actuações com impacte na disciplina da organização e gestão da respectiva área, integrando a carta síntese de zonamento e o respectivo Regulamento, que disciplina as modalidades das actividades de animação de ecoturismo, a edificabilidade de instalações de ecoturismo e animação cultural, a segurança e protecção, população, organizações públicos e privadas e processo participativo, as taxas e o regime sancionatório.
Portaria n.º 67/2015, de 22 de dezembro
Aprovação dos Planos de Gestão e de Ecoturismo do Complexo de Áreas Protegidas do sudeste da ilha do Sal (PECAPS), instrumentos especiais de ordenamento do território de natureza regulamentar que estabelecem o quadro espacial de um conjunto coerente de actuações com impacte na disciplina da organização e gestão da respectiva área, integrando a carta síntese de zonamento e o respectivo Regulamento, que disciplina as modalidades das actividades de animação de ecoturismo, a edificabilidade de instalações de ecoturismo e animação cultural, a segurança e protecção, população, organizações públicos e privadas e processo participativo, as taxas e o regime sancionatório.
Decreto n.º 4/2015, de 11 de maio
Aprovação do Acordo sobre a Isenção de visto em Passaportes Ordinários entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de Timor-Leste, assinado no dia 21 de Julho de 2014, que tem como objectivo isentar a apresentação de visto de entrada no território de cada uma das Partes pelos cidadãos portadores de passaportes ordinários de ambos os países, que se desloquem para o território de cada uma das Partes em turismo, visita e negócios, sendo a duração de estadia de trinta dias, prolongáveis até (90) noventa dias.
Resolução n.º 29/2015, de 08 de abril
Criação da Estrutura da Missão, que tem por objectivos analisar e avaliar a eficácia da política de disponibilização de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais (ZTE), nomeadamente no que respeita à implementação dos projectos que as determinaram, e apresentar propostas de solução de eventuais problemas e de alternativas que permitam a realização de investimentos, bem como identificar situações de projectos turísticos iniciados e entretanto parados e/ou abandonados e de infraestruturas hoteleiras/turísticas inactivas e/ou abandonadas e propor soluções que melhor sirvam para o desenvolvimento do turismo em Cabo Verde.
Decreto-Regulamentar n.º 35/2014, de 05 de dezembro
Aprovação do Estatuto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), Instituto Público que prossegue as políticas públicas governamentais dos sectores do turismo, da indústria, do desenvolvimento empresarial e da propriedade intelectual, o qual define as suas atribuições e regula a sua estrutura, organização, funcionamento e a gestão financeira e patrimonial e revogação do Decreto-Regulamentar n.º 3/2010, de 14 de Junho de 2010, que aprovou os estatutos o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV), e do Decreto-Regulamentar n.º 6/2010, de 23 de Agosto, que aprovou os estatutos do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ).
Decreto-Lei n.º 42/2014, de 14 de agosto (Regime Jurídico da Actividade de Turismo de Natureza)
Estabelece o regime jurídico da actividade de turismo de natureza, compreendendo nos empreendimentos de turismo de natureza actividades e serviços de hospedagem e animação turística e ambiental realizados e prestados em zonas integradas ou não na rede nacional de áreas protegidas, distinguindo as tipologias de empreendimentos de turismo de natureza entre casas-retiro e casas de acolhimento, definindo as competências das autoridades, regulando especificamente a instalação, exploração e funcionamento, os empreendimentos de turismo de natureza instalados fora das áreas protegidas e fixando o regime de fiscalização e sancionatório e as taxas.
Decreto-Lei n.º 35/2014, de 17 de julho (Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos)
Estabelece o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, consagrando a liberdade de estabelecimento, com garantia de livre acesso de todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, à instalação e exploração de empreendimentos turísticos, devendo as necessárias licenças ou autorizações estar em conformidade com a lei e respetivos regulamentos, regulando as competências da Administração Turística Central, a instalação dos empreendimentos turísticos, a classificação nas categorias de uma a cinco estrelas atendendo à qualidade do serviço e das instalações, o Sistema de Informação Turística, a exploração e funcionamento, e a propriedade plural em empreendimentos turísticos, fixando o regime de fiscalização, sancionatório e de taxas, e derrogando na parte respeitante aos estabelecimentos hoteleiros o Estatuto da Indústria Hoteleira e Similar e seu regulamento, aprovados respetivamente pelo Decreto- Lei n.º 14/94, de 14 de Março, e pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/94, de 14 de Março.
Decreto-Lei n.º 34/2014, de 17 de julho (Regime do Turismo no Espaço ou Zona Rural)
Estabelece o Regime do exercício da atividade de Turismo no Espaço ou Zona Rural, conjunto de atividades e serviços realizados e prestados, mediante remuneração, em zonas rurais, segundo diversas modalidades de hospedagem, de atividades e de serviços complementares de animação e diversão turística, incluindo-se concretamente nas atividades dos estabelecimentos em espaços ou zonas rurais, a prestação dos serviços de fornecimento e administração da hospedagem, fornecimento de alimentação e bebidas em espaços funcionais dos meios de hospedagem rurais, organização e promoção de visitas a propriedades rurais produtivas, a promoção da vivência e de práticas do meio rural, e a divulgação e promoção de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural, abrangendo-se os serviços de hospedagem e/ou alimentação prestados em estabelecimentos turísticos no espaço rural em regime de agroturismo, casas de campo, hotéis rurais, turismo de habitação e turismo de Aldeia, e fixando-se as condições gerais de instalação, os requisitos de funcionamento, as regras das unidades de alojamento, instalação e funcionamento, o regime sancionatório e as respetivas taxas.
Decreto-Lei n.º 32/2014 (Regime de Acesso e de Exercício da Actividade das Agências de Viagens)
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens, pessoas colectivas cujo objecto consiste no exercício a título principal de actividades próprias que abrangem a organização e venda de viagens turísticas, a representação de outras agências de viagens, nacionais ou estrangeiras, de operadores turísticos estrangeiros, ou de prestadores de serviços de turismo registados, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos, a oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento complementares com título válido de abertura, a venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte e a recepção, transferência e assistência a turistas, definindo-se a exclusividade e obrigações conforme a classificação em Agências de Viagens e Turismo (AVT), Agências de Turismo (AT) ou Operadores Turísticos (OP), e regulando-se ainda os requisitos de acesso à actividade, designadamente o licenciamento, e o seu exercício, incluindo o regime de taxas, de responsabilidade das agências de viagens perante os seus clientes, de garantia, de fiscalização e sancionatório, revogando-se o anterior Regime da actividade das Agências de Viagens e Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/94, de 7 de Fevereiro, e a Regulamentação do exercício da actividade das Agências de Viagens e Turismo, prevista no Decreto-Regulamentar n.º 3/94, de 7 de Dezembro.
Resolução n.º 94/2013, de 14 de agosto
Criação do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, dotado de autonomia administrativa e financeira, e que funciona na dependência da Administração turística central, tendo por finalidade o fomento de actividades ligadas ao sector do turismo, através do financiamento de acções de promoção, desenvolvimento e manutenção de serviços ligados directamente ao bem-estar da população residente, dos turistas, bem como na capacitação e qualificação dos recursos humanos para o sector, e revogação do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Fevereiro, o qual criou o Fundo de Desenvolvimento Turístico.
Decreto-Lei n.º 6/2011, de 24 de janeiro (Código de Conduta dos Prestadores de Serviços de Turismo de Natureza)
Estabelece as regras jurídicas que regulam o acesso e efectivo exercício da actividade dos prestadores de serviços de turismo, enquanto prestadores de serviços de animação turística, prestadores de serviços de alojamento complementar, e outros prestadores de serviços cuja actividade se destine essencialmente a atrair ou a ocupar os tempos livres dos turistas, e aprovação do Código de Conduta dos Prestadores de Serviços de Turismo de Natureza, atendendo à necessidade de fomentar o investimento no sector do turismo, de qualificar e diversificar a oferta turística, estimular a aposta na criação de produtos turísticos que contribuam para a diferenciação e afirmação do destino e promover, de uma forma geral, o desenvolvimento sustentado do sector turístico.
Lei n.º 85/VII/2011, de 10 de janeiro (Bases das Políticas Públicas de Turismo)
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo, define os objetivos e princípios que lhe são inerentes, e identifica os instrumentos destinados à sua execução, o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo, enquanto instrumento de avaliação periódica e de planeamento turístico que define o quadro estratégico para o desenvolvimento turístico nacional, estabelecendo orientações gerais para as políticas públicas e as diretrizes a considerarem nos planos de ordenamento de turismo; e os planos de ordenamento do turismo das Zonas Turísticas Especiais, enquanto áreas que, pelas características relevantes dos seus recursos naturais, culturais e valor histórico, são capazes de originar correntes turísticas nacionais e internacionais, e revoga a Lei n.º 21/ IV/91, de 30 de Dezembro.
Lei n.º 75/VII/2010 (Regime Jurídico das Zonas Turísticas Especiais), de 02/09/2010, com a redacção dada por Decreto-Lei 41/2016
Aprovação do novo Regime Jurídico de Declaração e Funcionamento das Zonas Turísticas Especiais, enquanto áreas identificadas como possuidoras de especial aptidão e vocação para o turismo apoiado nas suas potencialidades endógenas ou com significativo potencial de futuro desenvolvimento turístico, e que podem ser classificadas, nos termos do presente diploma, em Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e Zonas de Reserva e Protecção Turística (ZRPT’s), determinado-se, designadamente, o processo e efeitos da declaração, os tipos de planos de ordenamento turístico, o regime de usos, os direitos de preferência, as obrigações do promotor e o investimento bem como o regime sancionatório.
Lei n.º 49/VI/2004, de 23 de agosto
Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento físico, a gestão e administração das zonas turísticas especiais (Zonas de Desenvolvimento Turístico Especial e Zonas de Reserva e Proteção Turística).
Guiné-Bissau
Despacho regulamentar n.º 1/2018
Regulação da atribuição e emissão de carteira profissional aos trabalhadores do sector do turismo, que compete ao Instituto de Formação da CPLP da Guiné-Bissau.
Decreto-Lei n.º 8/2011 (Actividades Económicas nos Sectores da Indústria, Comércio e Turismo).
Estabelece os princípios gerais aplicáveis a todas as actividades económicas nos sectores da indústria, comércio e turismo consagrando o princípio de livre acesso ao exercício de qualquer actividade económica, nomeadamente através da simplificação da instrução do processo de emissão de alvarás, clarificando os procedimentos para instrução de pedido de alvará comercial, industrial e de turismo e as respectivas as competências, tendo em conta a necessidade de eliminação de barreiras administrativas e a simplificação dos procedimentos de acesso ao exercício de actividades económicas.
Decreto-Lei n.º 12/2006
Aprovação da Lei Orgânica dos Ministérios da Solidariedade Social, Família e Luta Contra a Pobreza, da Administração Territorial e do Turismo e Ordenamento do Território.
Decreto 7-A/2004
Reconhecimento do Sector de Turismo como Sector prioritário da economia nacional, em que se destaca a sua vertente económica, a par das suas funções de natureza social e cultural de grande relevo.
Decreto 62-D/92 (Regime Jurídico das Agências de Viagens)
Estabelece o enquadramento jurídico da actividade das agências de viagens e turismo, dispondo não só sobre as condições para o seu licenciamento, mas igualmente sobre a protecção dos interesses dos respectivos clientes.
Macau
Decreto-Lei n.º 81/89/M, de 11 de dezembro
Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística.
Decreto-Lei n.º 48/98/M,
de 3 de novembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004 e pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2016
Regula a atividade das agências de viagens e o exercício da profissão de guia turístico.
Lei n.º 19/96/M, de 19 de agosto
Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo, revogando a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
Lei n.º 11/2013, de 2 de setembro
Aprova a Lei de Salvaguarda do Património Cultural.
Despacho n.º 96/GM/96
Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.
Decreto-Lei n.º 28/94/M, de 6 de junho
Visa adequar o modelo de gestão e as atribuições do Fundo de Turismo ao novo regime financeiro das entidades autónomas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, bem como assegurar uma maior operacionalidade à execução da política de turismo do Território, tarefa que compete à Direção dos Serviços de Turismo e suportada financeiramente pelo Fundo de Turismo.
Regulamento Administrativo n.º 27/2019, de 7 de agosto
Aprova os Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de julho
Determina a organização e funcionamento da Direção dos Serviços de Turismo.
Regulamento Administrativo n.º 40/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2019, de 28 de janeiro
Cria o Conselho para o Desenvolvimento Turístico.
Regulamento Administrativo n.º 12/2010, de 24 de maio
Aprova a isenção de taxas devidas pela renovação de licenças e de cartões de identificação profissional emitidos pela Direção dos Serviços de Turismo.
Portaria nº 265/99/M, de 14 de junho
Aprova a tarifa de Prémios do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens.
Portaria nº 399/99/M, de 8 de novembro
Regula os Cursos de Certificados I e II em Turismo.
Portaria n.º 263/99/M, de 14 de junho – alterada pela Ordem Executiva n.º 25/2007
Regula a Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens.
Portaria n.º 83/96/M, de 1 de abril, alterado pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de julho
Aprova o Regulamento da Atividade Hoteleira e Similar.
Moçambique
Lei nº 4/2004, de 17 de Junho
Aprova a Lei do Turismo, a qual estabelece quadro legal para o fomento e exercício do turismo de forma sã, sustentável e de harmonia com o seu carácter transversal e dinâmico aplicando-se às actividades turísticas, às actividades do sector público dirigidas ao fomento do turismo, aos fornecedores de produtos e serviços turísticos, aos turistas e aos consumidores de produtos e serviços turísticos.
Decreto 77/2009, de 15 de dezembro
Aprova o Regulamento das Zonas de Interesse Turístico (ZIT) o qual estabelece o regime jurídico da declaração das ZIT incluindo os efeitos e competências e taxas, sem prejuízo das normas específicas estabelecidas na declaração de cada zona, competindo ao Instituto Nacional do Turismo (INATUR) identificar e propor a Conselho de Ministros, através do Ministro que superintende o sector de turismo, a declaração de ZIT.
Decreto 49/2016, de 1 de novembro
Aprova o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança, o qual estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como o sistema da sua classificação e registo, abrangendo concretamente a instalação, alteração, ampliação, mudança de localização e encerramento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como a suspensão da sua atividade, estabelecendo os termos da autorização do autorização do ministro que superintende o sector do turismo, governador provincial ou presidente do conselho municipal, ou pelo respetivo administrador distrital nas áreas administrativas não abrangidas pela municipalização a competência, regulando as respetivas categorias e licenciamento, disposições comuns aos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, a classificação dos Empreendimentos Turísticos, o Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos, os requisitos dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, a vistoria, o funcionamento autónomo dos estabelecimentos, as taxas, o livro de reclamações, a sinalização e sinalética, o regime sancionatório e a comparticipação nos conjuntos turísticos.
Decreto 25/2017, de 6 de junho
Cria o Fórum do Turismo (FORTUR), como órgão de consulta do Governo em matérias de turismo e assuntos conexos ao turismo, designadamente, no processo de implementação das políticas e do quadro regulador relacionado com o desenvolvimento da indústria turística no território nacional, e aprovação do respetivo regulamento, que estabelece os princípios, as competências, a composição e o seu funcionamento.
Resolução 40/2017, de 18 de setembro
Aprova a Estratégia de Marketing do Turismo II (2017-2021), a qual está orientada para o reforço das acções de promoção e marketing do sector do turismo, através do uso das plataformas digitais, do incentivo ao desenvolvimento de diferentes tipos de turismo em função do potencial dos polos turísticos prioritários, de uma abordagem integrada na promoção do turismo doméstico, bem como da capitalização do património cultural, como fator diferenciador do produto, focando-se no diagnóstico da situação atual do marketing em Moçambique, nos objetivos estratégicos e polos turísticos, nos segmentos de mercados, nas acções estratégicas de marketing e no plano de operacionalização.
Portugal
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto
O presente Decreto-Lei estabelece as bases das políticas públicas de turismo, consagrando os princípios orientadores e o objetivo de uma política nacional de turismo.
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, com a sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho consagra o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Lei n.º 33/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais do turismo de Portugal Continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho
Assinalam-se ainda as atribuições do Turismo de Portugal, I. P., no contexto da qualificação e desenvolvimento das estruturas turísticas, assumindo aí tarefas de conceção e planeamento estratégico da oferta turística nacional e de coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e, bem assim, as atribuições que lhe são cometidas na gestão da rede de estabelecimentos de ensino vocacionada para a formação de recursos humanos do setor e na regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Estabelece o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local, estabelecendo-se uma obrigatoriedade de registo dos estabelecimentos de alojamento local perante a Câmara Municipal territorialmente competente, nomeadamente mediante comunicação prévia dirigida ao presidente da Câmara Municipal.
Aviso n.º 17706-C/2019, de 6 de novembro
Regulamento de registo de Estabelecimentos de Alojamento Local no Município de Lisboa que estabelece as regras aplicáveis a estes empreendimentos, nomeadamente aos registos de alojamentos locais em zonas de contenção relativa e absoluta.
Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto
Esta portaria estipula os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
São Tomé e Príncipe
Decreto n.º 14/2017, de 19 de setembro (Taxa de Turismo)
Aprovação da Taxa de Turismo e dos parâmetros aplicáveis à sua cobrança e pagamento, cuja finalidade é financiar o Fundo de Turismo, criado pelo Decreto n.º 27/2007, de 21 de Setembro, sendo aplicável em todos Estabelecimentos de Hotelaria e as Agências de Viagens e Turismo que operam navios de cruzeiros, fixando-se o seu valor e o respectivo regime contra-ordenacional, e revogação do Decreto n.º 17/2014 de 08 de Setembro de 2014, que regulamentou a Taxa de Turismo.
Lei n.º 05/2017, de 27 de março (Lei de Base de Turismo)
Aprovação da Lei de Base de Turismo que define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade turística no qual é prosseguida por um conjunto de normas reguladoras das actividades do Sector, da organização, atribuições e competências das entidades públicas, assim como do exercício das profissões que, por razões de segurança dos consumidores e qualidade do serviço, exijam tutela jurídica específica.
Decreto-Lei n.º 28/2014, de 31 de dezembro (Actividade Hoteleira e Similares)
Regulação da Actividade Hoteleira e Similares, abrangendo as empresas que desenvolvem actividades que oferecem serviços de alojamento turístico de qualquer tipo, assim como os estabelecimentos onde os realizem, e as empresas que desenvolvem actividade, ou que oferecem serviço de restaurante, cafetaria, bar, discotecas, salas de danças, fundão, e em geral todos os estabelecimentos complementares de diversão que sejam qualificadas como turístico pela Direcção do Turismo, estabelecendo-se os deveres gerais a que deve obedecer toda a actividade turística desenvolvida em São Tomé e Príncipe, os deveres e direitos das empresas turísticas, os direitos do usuário turístico, o direito à qualidade dos serviços e à segurança e disciplinando as queixas e reclamações, as empresas e estabelecimentos turísticos, incluindo o respectivo registo, as actividades turísticas de alojamento e de estabelecimentos similares de hotelaria, os requisitos comuns a todos os estabelecimentos de hotelaria e similares, os empreendimentos do turismo no espaço rural e das pousadas, o serviço nos estabelecimentos de hotelaria, os estabelecimentos similares de hotelaria, os respectivos preços, a disciplina e funcionamento dos estabelecimentos, a instalação, a vistoria, abertura, taxas e emissão de licenças e o regime sancionatório, e revogação Diploma Legislativo n.º 692, de 20 de Agosto de 1964, que regulava a actividade hoteleira e similar.
Decreto-Lei n.º 10/2014, de 26 de maio (Regime Jurídico das Agências de Viagens e de Guias Turísticos)
Aprovação do Regime Jurídico das Agências de Viagens e das profissões de Guia Turístico de transferista, o qual define as actividades próprias e os serviços complementares das agências de viagens, as actividades que lhes estão vedadas e regras de funcionamento, regulando ainda o licenciamento, o Director técnico, as viagens turísticas, as relações com os clientes, as garantias, a inspecção, os requisitos dos guias turísticos e dos transferistas e o regime inoperacional, incluindo o regime sancionatório e respectivas multas, e revogação do Regulamento das Agências de Viagens e Turismo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21, de 28 de Dezembro de 1972.
Despacho Conjunto n.º 51/2011, de 29 de novembro
Aprovação da Tabela geral de taxas a cobrar anualmente pelo funcionamento das empresas isentas do processo de licenciamento sob tutela do Ministério do Turismo, sendo aplicável a todas entidades privadas, independentemente da natureza jurídica ou finalidades cuja actividade seja exercida fisicamente no território da República Democrática de São Tomé e Príncipe, por via electrónica ou qualquer outra forma de contratação à distância, e fixação do valor da multa no valor correspondente a 20 % do valor inicial do processo de licenciamento por cada ano de atraso.