Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativa
Já está em vigor o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que vai vigorar entre 24 de fevereiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022.
O referido regime foi aprovado pelo DL n.º 15/2021, de 23.2.
O referido regime foi aprovado pelo DL n.º 15/2021, de 23.2.