Regime jurídico do arrendamento forçado
O Governo aprovou em sede de Conselho de Ministros, um decreto-lei que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
O regime de arrendamento forçado irá abranger as situações de prédios rústicos objeto de operação integrada de gestão da paisagem, criando-se um regime relativo à figura do arrendamento forçado nas situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas áreas integradas de gestão da paisagem.