Novos formulários para efeitos de reembolso
O Despacho n.º 6403/2021, de 30.6, publicado na 2ª série do Diário da República, aprovou os novos modelos dos formulários 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, a utilizar para efeitos do pedido de reembolso total ou parcial de imposto retido na fonte, ao abrigo das convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal.
Os novos modelos de formulários são os seguintes:
• Modelo 22-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida;
• Modelo 23-RFI – pedido de reembolso de imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida);
• Modelo 24-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.
Os novos modelos de formulários são os seguintes:
• Modelo 22-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida;
• Modelo 23-RFI – pedido de reembolso de imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida);
• Modelo 24-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.