A lei já limita a um máximo de três as renovações dos contratos a termo, mas a nova regra vem impor que a duração total das renovações não pode exercer a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um ...

O grupo de trabalho parlamentar de revisão do Código do Trabalho aprovou a proposta do Governo que reduz para dois anos a duração máxima dos contratos a termo, mas adiou a votação do alargamento do período experimental. Refira-se que foi igualmente ...

Desde o passado dia 22 de maio que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, o simulador de créditos de formação. As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para ...

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%. A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é fixada ...

A baixa médica está isenta de IRS. Se, por razões de saúde, o contribuinte esteve de baixa, no ano passado, não necessita de declarar esse rendimento na respetiva declaração de rendimentos Modelo 3, mesmo que tenha sido o único meio de subsistê ...

O Decreto-Lei nº 117/2018, de 27.12, fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 600 euros a partir de 1 de janeiro de 2019. Nos Açores em 2019, o salário mínimo será de 630 euros, uma vez que tem o acréscimo de 5% relativamente ao ...

Entrou em vigor no passado dia 1 de oububro uma nova componente da Prestação Social para a Inclusão (PSI), designada por “Complemento” e que se junta à componente base desta prestação.