Encontra-se disponível no site da Segurança Social Direta o formulário de acesso ao layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho), previsto no Decreto-Lei n.º10-G/2020, de 26.3, na sua redação atual. ...

Em virtude do estado de emergência o teletrabalho é obrigatório independentemente do vínculo laboral, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada sem necessidade de acordo das partes. De acordo com o DL nº 6-A/2021, de 14. ...

O Orçamento do Estado para 2021, determinou que os subsídios de desemprego que terminam durante o corrente ano serão, excecionalmente, prolongados por mais seis meses (Artigo 154º da Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do ...

O salário mínimo nacional irá ser aumentado em 30 euros, ou seja, passará dos atuais €635 para €665. Todavia, e para diminuir os encargos das empresas por força do aumento do salário mínimo, irão ser tomadas as seguintes medidas:   ...

Os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras  classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do art. 100.º do Código do Trabalho, podem proceder ao diferimento do pagamento das contribuições para a segurança ...

Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à ...

A declaração da situação contributiva destina-se a declarar a situação regularizada, ou de dívida, do contribuinte perante a Segurança Social. A declaração é emitida no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do requerimento. Sendo efetuado ...