O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Esta alteração constitui visa alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a ...

Em 2023 a idade da reforma vai descer devido à pandemia, confirmam dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). A esperança de vida aos 65 anos foi estimada em 19,35 anos para o total da população, permitindo que a idade normal de acesso à ...

A Portaria nº 142/2022, de 9.5 procedeu à prorrogação do prazo de entrega pelos requerentes do estatuto de cuidador informal da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.   Assim, de ...

De acordo com o Regime do Contrato de Serviço Doméstico, constante do Decreto-Lei nº 235/92, de 24.10, constituem justa causa de rescisão do contrato por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos do trabalhador: ...

A Portaria n.º 55/2010 de 21.1, veio regular a obrigatoriedade da apresentação de informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador com colaboradores ao seu serviço como uma obrigatoriedade anual, sob a forma de Relatório Ú ...

As empresas já podem submeter a sua candidatura ao apoio á contratação permanente de desempregados A medida Compromisso Emprego Sustentável é um incentivo à contratação permanente de públicos mais vulneráveis perante o mercado de trabalho e à ...

As entidades empregadoras devem validar os códigos de acesso através da Segurança Social Direta, de modo a que o pagamento do apoio seja mais rápido, não é necessário enviar o modelo GIT 71 - listagem dos trabalhadores". As declarações de ...