Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada serão notificados, no decorrer do mês de novembro, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais ...

Mais de 1400 empresas já apresentaram candidaturas à medida Converte+, destinada à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. De acordo com dados oficiais, desde a abertura do período de candidaturas a este incentivo já «chegaram ...

Em Conselho de Ministros de 12.9, foi aprovado o decreto-lei que altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. Assim, em cumprimento do acordo alcançado com os parceiros sociais no âmbito de um conjunto de medidas para ...

A lei já limita a um máximo de três as renovações dos contratos a termo, mas a nova regra vem impor que a duração total das renovações não pode exercer a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um ...

O grupo de trabalho parlamentar de revisão do Código do Trabalho aprovou a proposta do Governo que reduz para dois anos a duração máxima dos contratos a termo, mas adiou a votação do alargamento do período experimental. Refira-se que foi igualmente ...

Desde o passado dia 22 de maio que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, o simulador de créditos de formação. As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para ...

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é fixada em 21,4%. A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges é fixada ...