Se o período de baixa médica coincidir com algum dos dias de férias, o trabalhador tem direito a usufruir desses dias mais tarde. Estabelece o Código do Trabalho (art. 244º) que "o gozo de férias não se inicia ou suspende-se, quando o ...

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Plano +Aulas +Sucesso, que define um conjunto alargado de medidas para combater um problema que põe em causa a igualdade de oportunidades no ensino. Para fazer frente a esta situação, o Governo definiu ...

Desde o dia 1 de junho que se encontram em vigor as alterações ao regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos (CSI). De acordo com as alterações ora introduzidas , prevê-se a participação ...

Já se encontram em vigor as novas regras de verificação e fiscalização de baixas médicas. No passado dia 1 de abril,  entrou em vigor o  DL n.º 8/2024, de 5.1 1que estabelece novas regras relativas ao momento e modo de fiscalizaç ...

O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é ilícito: se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; se o motivo justificativo do despedimento for declarado ...

Desde 1 de março que se encontra em vigor  o Programa «Qualifica On». Este Programa é dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a ...

O Governo aprovou, em reunião do Conselho de Ministros, o alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e a autodeclaração de doença (baixa médica). Com o objetivo de melhorar o ...