Comportamentos que constituem justa causa de despedimento;

De acordo com o Regime do Contrato de Serviço Doméstico, constante do Decreto-Lei nº 235/92, de 24.10, constituem justa causa de rescisão do contrato por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos do trabalhador:

- desobediência ilegítima às ordens dadas pelo empregador ou outros membros do agregado familiar;

- desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência adequada, das obrigações referentes ao exercício das funções que lhe estejam cometidas;

- provocação repetida de conflitos com outro ou outros trabalhadores ao serviço da entidade empregadora;

- lesão de interesses patrimoniais sérios do empregador ou do agregado familiar;

- faltas não justificadas ao trabalho que impliquem prejuízos ou riscos sérios para o empregador ou para o agregado familiar ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir em cada ano 5 seguidas ou 10 interpoladas;

- falta culposa do cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho;

- prática de violências físicas, de injúrias ou de outras ofensas sobre a entidade empregadora, membros do agregado familiar, outros trabalhadores ao serviço do empregador e pessoas das relações do agregado familiar;

- reduções anormais da produtividade do trabalhador;

- falsas declarações relativas à justificação de faltas;

- quebra de sigilo sobre qualquer assunto de que tenha conhecimento em virtude da convivência decorrente da natureza do contrato e de cuja revelação possa resultar prejuízo para a honra, bom nome ou património do agregado familiar;

- manifesta falta de urbanidade no trato habitual com os membros do agregado familiar, designadamente as crianças e os idosos, ou com outras pessoas que, regular ou acidentalmente, sejam recebidas na família;

- introdução abusiva no domicílio do agregado familiar de pessoas estranhas ao mesmo, sem autorização ou conhecimento prévio do empregador ou de quem o substitua;

- recusa em prestar contas de dinheiros que lhe tenham sido confiados para compras ou pagamentos ou falta de seriedade na prestação dessas contas;

- hábitos ou comportamentos que não se coadunem com o ambiente normal do agregado familiar ou tendam a afetar gravemente a respetiva saúde ou qualidade de vida;

- negligência reprovável ou reiterada na utilização de aparelhagem eletrodoméstica, utensílios de serviço, louças, roupas e objetos incluídos no recheio da habitação, quando daí resulte avaria, quebra ou inutilização que impliquem dano grave para o empregador.