PRR atrasa pagamentos aos beneficiários;

Empresas receberam apenas 44 milhões de euros
PRR atrasa pagamentos aos beneficiários
Nos meses de setembro e outubro a execução do PRR continua atrasada, afetando o investimento público e privado. De acordo com o último ponto de situação operacional divulgado pela Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, que acompanha a execução do PRR, até 3 de novembro apenas tinham sido efetuados pagamentos de 3321 milhões de euros. Deste valor, só 907 milhões de euros foram atribuídos a Beneficiários Diretos e Finais (4,6% do total, mas 87,4% pagos a entidades do setor público).
“Os desembolsos previstos para o PRR serão distribuídos segundo o seguinte calendário: 2021 – 20%; 2022 – 25%; 2023 – 20%; 2024 – 16%; 2025 – 16%; 2026 – 3%” – estabelece o PRR. Acontece que, a 3 de novembro de 2022, os beneficiários diretos e finais apenas tinham recebido 1007 milhões de euros, ou seja, 6% da dotação global do programa, que é de 16 644 milhões de euros.
No que respeita a prazos, para que o PRR fosse plenamente cumprido, seria necessário desembolsar até final do ano mais 6482,8 milhões de euros, isto é, mais do sêxtuplo do realizado em cerca de dois anos. Pelo que não é assim credível que o Governo consiga, em 2022, cumprir com o calendário de execução do PRR. Isto no que a pagamentos diz respeito.
Já ao nível do investimento aprovado, o panorama é bem diferente, conseguindo aqui o PRR uma taxa de 58%, correspondente a 9616 milhões de euros. Esta taxa de comprometimento cria uma espécie de “almofada” para os anos seguintes relativamente à possibilidade de devolução de fundos e quiçá deixando até uma porta aberta para eventuais negociações políticas com Bruxelas para reforço da dotação global do programa.
Revela o Relatório de Monitorização do PRR que as empresas do setor privado tinham recebido apenas 44 milhões de euros de um total de investimento aprovado de 2560 milhões de euros, correspondendo a uma taxa de pagamento de 1,7%. E que a uma dotação contemplada nos avisos de 3364 milhões de euros tinham sido submetidas 16 854 candidaturas, com 9965 aprovadas (taxa de aprovação a rondar os 59%).
Já no que respeita a empresas públicas, estas tinham recebido até 3 de novembro 230 milhões de euros de um total de investimento aprovado de 1994 milhões de euros (taxa de pagamento de 11,5%).

Cumprimento de prazos não observado
Por que razão o PRR apresenta taxas de pagamento tão baixas, incluindo no setor público? Recuperamos a este propósito as explicações dadas à “Vida Económica”, em setembro de 2022, pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP): “Uma vez que a aprovação de apoios passa, geralmente, por procedimentos de verificação e de negociação contratual até assinatura do contrato, é de esperar uma diferença temporal entre a aprovação e a contratação, e entre esta e o pagamento inicial. Por outro lado, as aprovações medem a totalidade do valor dos projetos apoiados, ao passo que os pagamentos são feitos de forma faseada, de acordo com as evidências de execução dos projetos e atingimento de marcos e metas”. Ainda que assim seja para o setor privado, ainda que questionável, não se compreende a aplicação dos mesmos argumentos às empresas do setor público.
Mas as ineficiências internas ao nível da gestão interna do PRR existem. Como é o caso do encerramento repentino do concurso “Internacionalização via e-commerce”, ficando as empresas impedidas de submeter as suas candidaturas e não terem sequer como comprovar o ponto de situação do preenchimento do seu formulário (ver edição VE nº1952, de 21 de outubro).
Recorde-se que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem alertado sucessivamente o Governo para a necessidade de acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E a resposta dada por Fernando Medina – “a execução não é linear: é preciso fazer os estudos, os projetos, lançar os concursos e que isso se traduzia em obras concretas no terreno” – não satisfaz plenamente.

Entidades públicas são os maiores beneficiários
As entidades públicas são os maiores beneficiários do PRR, captando cera de 87,4% dos pagamentos.
A leitura e a interpretação dos dados do relatório de execução do PRR não são fáceis para o cidadão comum, visto que se colocam entidades públicas como beneficiários finais e beneficiários diretos a lançar concursos públicos e os beneficiários intermediários a emitir avisos de candidatura e a contratar financiamento e execução de investimentos.
Para melhor esclarecimento, voltamos a publicar as explicações dadas à VE pela EMRP.
“A contratação indicada, conforme descrito no Relatório de Monitorização, consiste na contratação entre a ‘Recuperar Portugal’ e ‘as entidades responsáveis pelos investimentos do PRR, Beneficiários Diretos e Intermediários’. Esta contratação consiste na delegação de competências (financeiras, físicas, de controlo e reporte) a dois tipos de Beneficiário: Beneficiários Diretos – entidades públicas responsáveis pela execução direta dos investimentos; Beneficiários Intermediários – entidades públicas responsáveis pela seleção, através de Avisos, dos Beneficiários Finais que irão executar os investimentos. Estes Beneficiários Intermediários, após lançamento de avisos, procedem a uma avaliação e seleção de candidaturas de Beneficiários Finais; uma vez aprovadas as candidaturas, são contabilizadas em ‘Aprovações (Beneficiários Finais)’ no Relatório de Monitorização.”
 “A coluna ‘Concursos Públicos’ refere-se a procedimentos de contratação pública, lançados por Beneficiários Diretos responsáveis pela execução de investimentos. A coluna ‘Avisos’ refere-se a Avisos de Abertura de Candidaturas, lançados por Beneficiários Intermediários para realizar a seleção de Beneficiários Finais, sendo estes últimos responsáveis por executar os investimentos. Assim, os Beneficiários Diretos, tendo já os seus projetos aprovados aquando da contratação com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, iniciam a execução lançando procedimentos de contratação pública para que as empresas fornecedoras possam a eles concorrer (e por isso aparecem montantes na coluna ‘Concursos Públicos’). Por outro lado, os Beneficiários Finais são selecionados através do lançamento de Avisos pelos Beneficiários Intermediários; os Avisos já lançados aparecem em ‘Dotação Avisos’”.
 “A coluna ‘Aprovado’ inclui Aprovações de Beneficiários Diretos e de Beneficiários Finais. Assim, corresponderá aos montantes contratados entre a Recuperar Portugal e os Beneficiários Diretos (uma vez que a aprovação com Beneficiários Diretos é simultânea com a contratação) somados aos montantes das candidaturas aprovadas de Beneficiários Finais. Recordamos que os Avisos dizem respeito apenas a procedimentos de seleção de Beneficiários Finais”, conclui a EMRP.



Susana Almeida, 11/11/2022
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