Competitividade do nosso sistema fiscal é diminuta
O Orçamento do Estado em vigor para este ano é competitivo. No entanto, a competitividade do nosso sistema fiscal é diminuta, o que impede o desenvolvimento do país. A elevada tributação em sedes de IRS e IRC acaba por ter efeitos perniciosos. A que acresce uma Autoridade Tributária agressiva e que acaba por tomar decisões erradas e que afastam empresas e investidores, referiu à “Vida Económica” o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro, em jeito de balanço da atual situação fiscal do país.
Contabilidade & Empresas – Como encara a atual situação fiscal do nosso país? Quais os principais problemas que se colocam aos contribuintes?
Tiago Caiado Guerreiro – Os principais problemas que se colocam aos contribuintes são a elevada tributação dos rendimentos, tanto em sede de IRS como de IRC. Ao nível das empresas, esta elevada tributação dificulta a sua capacidade de se autofinanciarem, de investirem e de remunerarem os seus acionistas/sócios, bem como de oferecerem melhores condições aos seus trabalhadores. Relativamente aos particulares, estamos perante a mesma situação. Há um grande problema de perda de trabalhadores qualificados, devido, principalmente, à elevadíssima tributação e à progressão rapidíssima nos escalões até taxas extremamente elevadas, não permitindo a sobrevivência condigna das pessoas, a realização de investimentos e o consequente desenvolvimento da economia.
C&E – O que pensa do Orçamento do Estado para este ano?
TCG – Na minha opinião, este é um Orçamento do Estado competitivo. Porém, a competitividade do nosso sistema fiscal é ainda diminuta e tem de ser incrementada, descendo a tributação das empresas para um máximo de 10%, diminuindo-se também a tributação em sede de IRS. É necessário fazer crescer o país com políticas pragmáticas e deixar as ideologias de parte. Também é necessário controlar a despesa pública. Por exemplo, uma das políticas pragmáticas que fez crescer a economia nacional foi a introdução do Regime dos Residentes não Habituais, que tem atraído pessoas altamente qualificadas e investidores para o país. Assim, tem-se verificado um importante desenvolvimento da nossa economia, um aumento considerável das receitas de IVA, IRS, IMI, entre outros impostos. O nosso regime, no entanto, tem de ser mais vasto e há que trabalhar na sua atratividade, pois os outros países onde existem regimes semelhantes – nomeadamente Espanha, Itália, Bélgica, França, Reino Unido – estão a demonstrar ser mais competitivos que Portugal. No caso da Suíça, a base do seu desenvolvimento económico deu-se com a introdução de um regime semelhante ao nosso Regime de Residentes Não Habituais, em 1953, em que ainda hoje vigoram os chamados acordos cantonais.
Menos carga fiscal
C&E – Considera que há margem suficiente para tornar a carga fiscal atual menos pesada?
TCG – Para tornar a carga fiscal menos pesada, sem colocar em causa a receita fiscal, é necessário captar investimento e formar o mais possível o capital humanos nas áreas em que tal é essencial. Para esse efeito, é preciso estruturar as universidades, de modo a que formem pessoas com capacidade de adaptação a uma realidade permanentemente em mudança e orientada para cursos que sirvam o futuro.
C&E – Acha que a Autoridade está a desenvolver a sua atividade de forma eficaz?
TCG – Considero que a Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver um papel eficaz. Porém, está a ser demasiado agressiva e, infelizmente, como consequência, estamos a começar a perder multinacionais que preferem estabelecer a sua sede em Madrid. A título de exemplo, a AT está a liquidar impostos indevidos e sem qualquer fundamento às empresas, o que as leva a desistirem da sua atividade ou a deslocarem-se para outros países, onde consideram haver uma maior segurança jurídica e onde não têm de lidar com liquidações indevidas e todos os transtornos que essas situações causam.
C& E – Qual a sua opinião sobre os recentes escândalos de evasão e fraude fiscais?
TCG – Penso que a visibilidade e a exposição dos processos relacionados com infrações fiscais representam um sinal positivo para a população, em geral, e demonstra que os serviços de Finanças têm sido mais eficazes. Infelizmente, algumas destas infrações extrapolam o âmbito fiscal e estão ligadas à corrupção existente no país e que parece ser transversal. Embora as atividades ilícitas também estejam sujeitas a imposto, estas são práticas nocivas para todo o sistema, que devem ser combatidas em toda a sua extensão.
Simplificação do regime
C&E – Tem havido um esforço efetivo no sentido da simplificação do sistema fiscal?
TCG – Tem de se reconhecer que tem sido feito um esforço no sentido de tornar o sistema fiscal mais simples. Ainda assim, parece-nos que a fiscalidade deveria ser algo acessível a qualquer cidadão e que deveria ter um caráter técnico compreensível a cada um dos contribuintes. Infelizmente, a fiscalidade, para além de ser muito técnica, tornou-se eminentemente política e é possível encontrarmos contradições na lei, para além da incerteza jurídica que costuma estar associada às normas de direito fiscal.
C&E – A justiça fiscal está a funcionar, em termos efetivos?
TCG – Em termos materiais, considero que a justiça fiscal poderia ser melhorada, com um desagravamento da tributação dos agentes económicos, mais especificamente as empresas, que trazem investimento e aumento do nível de vida geral do país. Em termos formais, a justiça tem sido demorada nos tribunais, mas destaco o papel positivo que tem representado o centro de arbitragem, neste âmbito específico, com algumas decisões proferidas em menos de seis meses.
Tiago Caiado Guerreiro – Os principais problemas que se colocam aos contribuintes são a elevada tributação dos rendimentos, tanto em sede de IRS como de IRC. Ao nível das empresas, esta elevada tributação dificulta a sua capacidade de se autofinanciarem, de investirem e de remunerarem os seus acionistas/sócios, bem como de oferecerem melhores condições aos seus trabalhadores. Relativamente aos particulares, estamos perante a mesma situação. Há um grande problema de perda de trabalhadores qualificados, devido, principalmente, à elevadíssima tributação e à progressão rapidíssima nos escalões até taxas extremamente elevadas, não permitindo a sobrevivência condigna das pessoas, a realização de investimentos e o consequente desenvolvimento da economia.
C&E – O que pensa do Orçamento do Estado para este ano?
TCG – Na minha opinião, este é um Orçamento do Estado competitivo. Porém, a competitividade do nosso sistema fiscal é ainda diminuta e tem de ser incrementada, descendo a tributação das empresas para um máximo de 10%, diminuindo-se também a tributação em sede de IRS. É necessário fazer crescer o país com políticas pragmáticas e deixar as ideologias de parte. Também é necessário controlar a despesa pública. Por exemplo, uma das políticas pragmáticas que fez crescer a economia nacional foi a introdução do Regime dos Residentes não Habituais, que tem atraído pessoas altamente qualificadas e investidores para o país. Assim, tem-se verificado um importante desenvolvimento da nossa economia, um aumento considerável das receitas de IVA, IRS, IMI, entre outros impostos. O nosso regime, no entanto, tem de ser mais vasto e há que trabalhar na sua atratividade, pois os outros países onde existem regimes semelhantes – nomeadamente Espanha, Itália, Bélgica, França, Reino Unido – estão a demonstrar ser mais competitivos que Portugal. No caso da Suíça, a base do seu desenvolvimento económico deu-se com a introdução de um regime semelhante ao nosso Regime de Residentes Não Habituais, em 1953, em que ainda hoje vigoram os chamados acordos cantonais.
Menos carga fiscal
C&E – Considera que há margem suficiente para tornar a carga fiscal atual menos pesada?
TCG – Para tornar a carga fiscal menos pesada, sem colocar em causa a receita fiscal, é necessário captar investimento e formar o mais possível o capital humanos nas áreas em que tal é essencial. Para esse efeito, é preciso estruturar as universidades, de modo a que formem pessoas com capacidade de adaptação a uma realidade permanentemente em mudança e orientada para cursos que sirvam o futuro.
C&E – Acha que a Autoridade está a desenvolver a sua atividade de forma eficaz?
TCG – Considero que a Autoridade Tributária e Aduaneira está a desenvolver um papel eficaz. Porém, está a ser demasiado agressiva e, infelizmente, como consequência, estamos a começar a perder multinacionais que preferem estabelecer a sua sede em Madrid. A título de exemplo, a AT está a liquidar impostos indevidos e sem qualquer fundamento às empresas, o que as leva a desistirem da sua atividade ou a deslocarem-se para outros países, onde consideram haver uma maior segurança jurídica e onde não têm de lidar com liquidações indevidas e todos os transtornos que essas situações causam.
C& E – Qual a sua opinião sobre os recentes escândalos de evasão e fraude fiscais?
TCG – Penso que a visibilidade e a exposição dos processos relacionados com infrações fiscais representam um sinal positivo para a população, em geral, e demonstra que os serviços de Finanças têm sido mais eficazes. Infelizmente, algumas destas infrações extrapolam o âmbito fiscal e estão ligadas à corrupção existente no país e que parece ser transversal. Embora as atividades ilícitas também estejam sujeitas a imposto, estas são práticas nocivas para todo o sistema, que devem ser combatidas em toda a sua extensão.
Simplificação do regime
C&E – Tem havido um esforço efetivo no sentido da simplificação do sistema fiscal?
TCG – Tem de se reconhecer que tem sido feito um esforço no sentido de tornar o sistema fiscal mais simples. Ainda assim, parece-nos que a fiscalidade deveria ser algo acessível a qualquer cidadão e que deveria ter um caráter técnico compreensível a cada um dos contribuintes. Infelizmente, a fiscalidade, para além de ser muito técnica, tornou-se eminentemente política e é possível encontrarmos contradições na lei, para além da incerteza jurídica que costuma estar associada às normas de direito fiscal.
C&E – A justiça fiscal está a funcionar, em termos efetivos?
TCG – Em termos materiais, considero que a justiça fiscal poderia ser melhorada, com um desagravamento da tributação dos agentes económicos, mais especificamente as empresas, que trazem investimento e aumento do nível de vida geral do país. Em termos formais, a justiça tem sido demorada nos tribunais, mas destaco o papel positivo que tem representado o centro de arbitragem, neste âmbito específico, com algumas decisões proferidas em menos de seis meses.
É possível um IRC à taxa zero
Tiago Caiado Guerreiro defende que possível garantir um IRC à taxa zero. Aliás, nem sequer é complicado. Certo é que uma descida desse imposto para zero faria com que muitas empresas investissem em Portugal. O que compensaria largamente a eventual perda de receita fiscal para o Estado. Por outro lado, o fiscalista alerta para a necessidade de existir estabilidade, não pode haver arbítrio em matéria fiscal, como sucede atualmente. Ora, um IRC a zero permitiria a compensação em impostos indiretos, criação de riqueza e crescimento da atividade económica. Lembra que o IRC, por si só, nem sequer é um imposto importante em termos de receita. O que importa é o que se cria através do mesmo, designadamente para a Segurança Social, em IRS ou em IVA. Na sua perspetiva, é uma matéria de cariz essencialmente ideológico que importa ultrapassar. O nosso país tem de ser mais atrativo também em termos fiscais, no sentido de captar investimento. A nossa situação geográfica é um fator que joga a nosso favor e que tem de ser aproveitado. Há muito que este fiscalista defende a necessidade de garantir um regime fiscal estável, consistente e que permita um nível máximo de equidade. Nas suas intervenções, Tiago Caiado Guerreiro tem chamado a atenção, de forma reiterada, que uma carga fiscal pesada, quer para os particulares, quer para as empresas, tem efeitos negativos a todos os níveis. Sobretudo, representa um forte empecilho ao investimento e ao desenvolvimento da procura interna. Em contrapartida, o investimento no combate à fraude e à evasão fiscais garantiria a arrecadação de um importante volume de receita fiscal. |