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Agenda Jurídica

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Especialmente preparada para advogados, solicitadores e juízes, esta Agenda interessa também às empresas, consultores e a todos os profissionais ligados ao contencioso.		 Agenda Jurídica
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Organismos Nacionais e Comunitários
Agenda Jurídica

Tabelas
  • Tabelas de taxa de justiça e de encargos, actualizada de acordo com o novo regulamento das custas processuais, tabela dos custos das perícias médico-legais e do imposto de selo sobre letras e livranças.
  • Guia Fiscal para o profissional liberal.
  • Tabela das taxas de juros comerciais e legais.
  • Tabela de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário.
  • Tabela das taxas contributivas para a Segurança Social.
  • Tabela prática do IRS (imposto sobre o rendimento pessoas singulares).
  • Tabela das coimas aplicáveis às infracções tributárias.
  • Tabela de distâncias entre localidades de Portugal.
  • Tabela de honorários e encargos da actividade notarial privada.
  • Tabelas informativas com o valor de referência da unidade de conta, do salário mínimo, subsídios de transporte e ajudas de custos por deslocações.

Agenda Jurídica

Prazos judiciais
  • Os prazos em processo civil e em processo penal.
  • Os prazos em processo de trabalho.
  • Regime penal do cheque.
  • Processo de injunção.
  • Prazos de processos de insolvência.
  • Prazos em processo administrativo.
  • Prazos estabelecidos na lei geral tributária.