A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, altera o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido de acentuar a penalização dos requerentes da reforma antecipada.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2010 os actos praticados nos cartórios notariais e os aumentos de capital em espécie das empresas deixam de estar sujeitos a Imposto do Selo. A eliminação do imposto do selo também se estende aos contratos de trabalho ou de promessa de compra e venda de imóveis, de fornecimento de água e electricidade, e todos os contratos de fornecimento de bens ou serviços como, por exemplo, os de telemóveis.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação da "Conta Poupança-Futuro" que visa promover hábitos de poupança, incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, de forma a permitir que mais jovens possam beneficiar do programa, prevendo-se o aumento do apoio mensal atribuído, em função de critérios sociais e espaciais e possibilitando a mobilidade dos jovens beneficiários.

A proposta de Orçamento de Estado para 2010 contempla a possibilidade de aplicação aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao investimento no âmbito do sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME) do diploma que regula o Regime de dedução dos prejuízos fiscais no âmbito dos processos aprovados pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE).