Até dia 15 de fevereiro de 2012, os trabalhadores independentes devem efetuar a Declaração do Valor da Atividade obrigatoriamente na Segurança Social Directa.
O Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de "entidade contratante", que abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.

O facto de a Administração Fiscal ter passado a exigir que todas as crianças tivessem número de contribuinte, para poderem ser consideradas no IRS dos pais, resultou no desaparecimento de 111 mil filhos.
Isto é, confirmaram-se as suspeitas de que havia familias que declaravam filhos inexistentes e outras que os declaravam a dobrar, facto que no entender de muitos fiscalistas terá como consequência a devolução do dinheiro do IRS ganho indevidamente, acrescido das devidas penalizações.

Conforme já previsto no Acordo de Concertação Social, o Executivo aprovou em Conselho de Ministros um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados, procedendo à majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais.
Por outro lado, reduz-se de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, de modo a alargar a proteção aos beneficiários com menores carreiras contributivas.

Governo e parceiros sociais, com exceção da CGTP assinaram recentemente o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral, visando, de acordo com o Governo, o reforço da competitividade, o crescimento económico e o relançamento do emprego, tal como previsto no Memorando de Entendimento com a Troika.

A taxa de juro comercial, aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas, foi recentemente  fixada nos 8%, durante o 1.º semestre de 2012. No semestre anterior encontrava-se fixada em 8,25%.