Limitação à dedução de benefícios fiscais
O montante da coleta de IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.
Esta limitação abrange todos os benefícios fiscais, com a exclusão:
Esta limitação abrange todos os benefícios fiscais, com a exclusão:
- dos que revistam carácter contratual;
- do SIFIDE II;
- dos aplicáveis às Zonas Francas dos que operem por redução de taxa;
- dos relativos a criação de emprego e SCR eICR;
- RFAI;
- DLRR;
- Remuneração Convencional do Capital Social.