Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.
 
Com a publicação do diploma será estabelecido um regime transitório para a adaptação das regras de determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável ao setor segurador, e procede-se à clarificação de interpretações vigentes em matéria de IRC, com o objetivo de manter o essencial do regime fiscal anteriormente em vigor.