O Presidente da República promulgou recentemente um diploma do Governo que cria e regula a Plataforma RAL+, que visa tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais.
A nova plataforma permitirá que os cidadãos possam solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, conhecer o estado dos processos, consultar a agenda de sessões, receber notificações e descarregar e enviar documentos.