Atirar pontas de cigarros e charutos para o chão vai custar entre 25 e 250 euros de multa ao abrigo da Lei nº 88/2019, de 3.9, que entrou em vigor a 3 de setembro de 2019 mas previa um período transitório de um ano.
De acordo com a lei, os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.
Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.