Debate na generalidade deverá ocorrer nos dias 30 e 31 de outubro
O Parlamento vai debater na generalidade a proposta de Orçamento do Estado nos dias 30 e 31 de outubro, A votação final global deverá ocorrer em 29 de novembro.
Isenção em IRS das despesas com teletrabalho
De acordo com uma portaria do Governo, a publicar brevemento no Diário da República, o montante até ao qual as despesas com teletrabalho vão estar isentas de IRS e contribuições para a Segurança Social será de 22 euros por mês, com possibilidade de ...
Aquisição de serviços de outsourcing. Limitação legal
Com a entrada em vigor, em maio do corrente ano, das alterações ao Código do Trabalho, passou a estar vedada a possibilidade do recurso à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por ...
Abertas as candidaturas
As candidaturas para acesso à medida Cheque Formação + Digital podem ser realizadas desde 1 de setembro.
O Cheque Formação + Digital é uma medida inserida no programa Emprego + Digital 2025, financiada pelo PRR, e destina-se a apoiar e ...
Contrato de trabalho a termo certo
O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, claramente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
Considera-s ...
Novo regime jurídico
A Lei nº 39/2023, de 4.8, a vigorar a partir de 3 de setembro, estabeleceu o novo regime jurídico das sociedades desportivas, tendo revogado o anterior regime que constava do Decreto-Lei nº 10/2013, de 25.1.
Importa destacar ...
Transposição de diretivas da União Europeia
A Lei nº 42/2023, de 10.8, introduziu alterações à Lei nº 144/99, de 31.8, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, bem como à Lei n.º 88/2017, de 21.8, que estabeleceu o regime jurídico da emissão, ...
Porta 65. Candidatura pode ser apresentada a qualquer altura
Cerca de 12.438 jovens começam já neste mês de setembro a receber apoio ao arrendamento, ao abrigo do Porta 65. O número representa um aumento de 19% dos candidatos apoiados por este programa, face ao mesmo período do ano passado, e abrange todas as ...
IVA Zero no cabaz de alimentos vai continuar até final do ano
O Conselho de Ministros do dia 7 de setembro aprovou, a extensão até ao final do ano do IVA Zero aplicado a 46 produtos alimentares essenciais, uma medida que está em vigor desde abril e permitiu uma baixa de preços de quase 10%.
A prorrogaç ...
Aplicação só em janeiro de 2024
A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em vigor a partir do dia 1 de setembro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumíni ...
Iberdrola vai iniciar o enchimento da albufeira de Alto Tâmega
A construção do Aproveitamento Hidroelétrico do Alto Tâmega continua a decorrer a bom ritmo e os trabalhos de construção estão praticamente concluídos, sendo que as montagens eletromecânicas estarão concluídas até ao final de 2023, altura em que se ...
Usucapião e escritura de justificação notarial
Usucapião e escritura de justificação notarial
A usucapião vem definida no art.º 1287.º do Código Civil da seguinte forma:
“a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo ...
Programa AVANÇAR
A Portaria nº 187/2023, de 3.7 aprovou o Programa Avançar, que consiste na atribuição, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no Instituto do Emprego e Formaçã ...
Novo cartão de cidadão
Conforme esclareceu o Governo, o cartão de cidadão contactless pode vir a servir de bilhete de transporte, constituindo uma das novidades do programa de simplificação administrativa.
Das 18 medidas recentemente apresentadas, foram destacadas as ...
