Procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31.3, um dos objetivos é que sejam excluídos, antes da submissão do ficheiro, os dados considerados de menor relevância ou de acesso desproporcionado, em vez de meramente encriptados como agora se prevê, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não teria acesso.
Refira-se que o primeiro exercício de submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) por pré-preenchimento através da submissão do SAF-T relativo à contabilidade é 2020, ou seja, esta obrigação aplica-se à IES a entregar em 2021 até julho.
As regras em vigor foram alvo de parecer por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) várias vezes, em 2019 e 2020.